29/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5032373-08.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇA3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo , o que faço com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno-a ao pagamento das custas e, se houver, honorários em 10% do proveito econômico. Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
27/08/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:56

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 15
27/08/2025 20:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2025 02:42

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 19:07

Expedição de ofício - 1 carta
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:02

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 15:48

Decisão interlocutória
09/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
09/03/2025 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOÃO SARDA. Justiça gratuita: Requerida.
09/03/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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