29/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5046600-03.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇA3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo , o que faço com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno-a ao pagamento das custas e, se houver, honorários em 10% do proveito econômico. Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
27/08/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:55

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 14
27/08/2025 20:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2025 02:42

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 19:30

Expedição de ofício - 1 carta
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 12:24

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
13/05/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:59

Despacho
01/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERICA MEDEIROS DIAS. Justiça gratuita: Requerida.
01/04/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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