TJSC - 0304513-66.2017.8.24.0011

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e dos Registros Publicos da Comarca de Brusque

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Polo Ativo

Partes

JSC TEXTIL LTDA

CNPJ: 10.950.089/0001-00

Advogados

JOSIANE CONTE

OAB: 044686/SC

CPF *50.***.*12-01

RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART

OAB: 044525/SC

CPF *26.***.*46-51

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 03:19

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 21/08/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 21/08/2025 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 21/08/2025 02:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0304513-66.2017.8.24.0011/SCAUTOR: JSC TEXTIL LTDAADVOGADO(A): JOSIANE CONTE (OAB SC044686)ADVOGADO(A): RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART (OAB SC044525)SENTENÇAAnte o exposto, em razão do julgamento do Tema 986/STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado nesta ação contra o Estado de Santa Catarina, o que faço com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Revogo eventual tutela de urgência outrora deferida.

    Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009).  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) inominado contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.  A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

    Transitado em julgado e ultimadas as providências necessárias e cabíveis, arquivem-se os autos definitivamente, com os registros de praxe.

  • 20/08/2025 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 19:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/05/2025 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 21/02/2025 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 14/02/2025 01:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 04/02/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 16:07

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 23/06/2020 02:19

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 30/03/2020 21:31

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados

  • 22/03/2020 12:10

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 14/12/2019 21:41

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 17/11/2019 13:35

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 13/10/2019 04:01

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 24/06/2019 22:18

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 08/11/2018 00:40

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 13/09/2018 03:15

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 03/08/2018 18:20

    Processo suspenso - SAJ

  • 03/08/2018 17:56

    Reativado processo suspenso

  • 08/07/2018 02:47

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 02/07/2018 21:40

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 02/06/2018 20:19

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 27/05/2018 07:28

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 26/04/2018 13:52

    Processo suspenso - SAJ

  • 25/04/2018 18:39

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0304/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2805 Página:

  • 25/04/2018 17:40

    Juntada

  • 24/04/2018 14:54

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0304/2018 Teor do ato: Diante do pronunciamento proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 (TEMA 5), que trata da possibilidade de inclusão das Tari

  • 24/04/2018 13:02

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 20/04/2018 18:41

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 18:41

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Diante do pronunciamento proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 (TEMA 5), que trata da possibilidade de inclusão das Tarifas de uso dos

  • 12/09/2017 17:09

    Conclusos para decisão Saneamento/Organização

  • 04/09/2017 16:09

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.17.10044326-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 04/09/2017 15:28

  • 25/08/2017 14:12

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0690/2017 Data da Publicação: 25/08/2017 Número do Diário: 2655 Página:

  • 23/08/2017 13:33

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0690/2017 Teor do ato: Fica intimado(a) o(a) Autor(a) para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 59/82, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Renata Eliza Rolim de Moura Zart (O

  • 22/08/2017 16:59

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado(a) o(a) Autor(a) para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 59/82, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 22/08/2017 16:57

    Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBQE.17.20009091-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/08/2017 13:59 Complemento: apresentada pelo Estado de Santa Catarina Dr. Carlos Dalmiro Silva Soares

  • 21/07/2017 12:48

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0595/2017 Data da Publicação: 21/07/2017 Número do Diário: 2630 Página:

  • 20/07/2017 19:09

    Juntada

  • 19/07/2017 19:08

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 19/07/2017 17:11

    Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

  • 19/07/2017 16:10

    Juntada

  • 19/07/2017 13:37

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0595/2017 Teor do ato: 1.A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou, em 21.3.2017, o REsp 1.163.020, assentando, por maioria de votos, a legalidade da inclusão da tarifa de transmissão

  • 19/07/2017 13:14

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 18/07/2017 19:14

    Recebidos os autos

  • 18/07/2017 19:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela - 1.A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou, em 21.3.2017, o REsp 1.163.020, assentando, por maioria de votos, a legalidade da inclusão da tarifa de transmissão na base de cálculo do ICMS. O relator,

  • 18/07/2017 12:29

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 12:03

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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