TJSC - 5071920-32.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5071920-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)AGRAVADO: LUIZ CARLOS PEREZADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937)ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da ação nº 5046418-17.2025.8.24.0930, na qual foi refutada a hipótese de promover-se liquidação por arbitramento no cumprimento de sentença movido por Luiz Carlos Perez.    Pugnou que seja suspenso o andamento do incidente em marcha na origem porque, em seu entender e ao contrário do que fundamentou o Juízo, a apuração do valor efetivamente devido demanda liquidação.    O recurso é cabível, tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.016 e 1.017), o que me leva a autorizar o seu processamento.   De acordo com a regra expressa no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Pari passu, o artigo 300 do diploma processual estabelece que a tutela de urgência será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   O agravante almeja a concessão de efeito ativo ao recurso, porém limitou-se a alegar genérico perigo de dano, o que inviabiliza a análise inaudita altera pars do objeto da insurgência dada a inexistência dos requisitos cumulativos informados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, nada impede que se aguarde o julgamento colegiado para a análise mais acurada da matéria.    À vista do exposto, indefiro o requerimento de concessão de efeito ativo.   Comunique-se o Juízo a quo.   Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.    

Processo 5071920-32.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 08/09/2025.