06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/08/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089116-09.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCAADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Da penhora sobre faturamento de empresa.

O art. 866 do CPC possibilita a penhora sobre faturamento de empresa se o executado não possuir bens ou, possuindo-os, forem de difícil liquidação ou insuficientes para saldar a dívida, o que também é consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado (Tema 769. j. 18/04/2024).

No caso vertente, não se concebe outra alternativa para a satisfação da dívida senão a penhora sobre faturamento.

Isso porque, não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para saldar a dívida ou os bens penhorados não levantaram interesse em hasta pública, demonstrando a sua difícil liquidez.

ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro a penhora em 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa, até atingir o valor atualizado da dívida. 2) Nomeio como administrador o sócio administrador da empresa, que depositará até o dia 30 de cada mês a quantia supramencionada, com balancete mensal contábil. 3) O descumprimento dessa determinação será interpretado como ato atentatório à dignidade da Justiça e importará em multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito (art. 774 do CPC).
27/08/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 20:34

Decisão interlocutória
21/07/2025 14:03

Conclusos para decisão
28/06/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:56

Juntada de peças digitalizadas
11/02/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/02/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 12:01

Decisão interlocutória
31/01/2025 13:55

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/01/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 21:19

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
21/11/2024 21:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JACSON SILVEIRA DA COSTA)
21/11/2024 21:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS URBANIK LTDA)
21/11/2024 15:46

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
22/10/2024 11:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
22/10/2024 11:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
14/10/2024 22:15

Juntada de Certidão
14/10/2024 22:14

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
01/10/2024 14:09

Decisão interlocutória
20/03/2024 15:17

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24
14/03/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/03/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 16:56

Despacho
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/01/2024 12:23

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:01

Juntada de Petição
29/01/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACSON SILVEIRA DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/01/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS URBANIK LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/01/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/01/2024 01:05

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
01/12/2023 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 01/12/2023
27/11/2023 05:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: ALINE PINTO TRINDADE FREIBERGER
23/11/2023 22:23

Expedição de Mandado - MVHCEMAN
26/10/2023 09:04

Juntada de Petição
23/10/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/10/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/10/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 18:45

Determinada a citação
22/09/2023 09:07

Conclusos para decisão
22/09/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6425605, Subguia 3329167 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 605,45
15/09/2023 13:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6425605, Subguia 3329167
15/09/2023 13:13

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA - Guia 6425605 - R$ 605,45
15/09/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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