02/09/2025 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5111624-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.AADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO RCI BRASIL S.A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra RAFAEL OLIVEIRA DO CARMO, requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69. 2.

Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO, desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público.

Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr.

Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente. 3.

Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud.

Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 4.

Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput). 5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º). 6.

Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. 7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 20:29

Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 22:22

Juntada de Petição
18/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11137430, Subguia 5835845 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.182,74
18/08/2025 14:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11139087, Subguia 5836927 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,54
15/08/2025 15:50

Link para pagamento - Guia: 11139087, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5836927&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5836927</a>
15/08/2025 15:50

Juntada - Guia Gerada - BANCO RCI BRASIL S.A - Guia 11139087 - R$ 183,54
15/08/2025 13:57

Link para pagamento - Guia: 11137430, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5835845&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5835845</a>
15/08/2025 13:57

Juntada - Guia Gerada - BANCO RCI BRASIL S.A - Guia 11137430 - R$ 1.182,74
15/08/2025 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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