28/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
27/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
27/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013469-42.2022.8.24.0930/SC AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000).

Esclareço que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo.

De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º).

In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra.

Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu nestes autos.

Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a sucessão processual requerida.

Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se, em seu lugar, a cessionária.

Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária.

Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Ato contínuo, intime-se a nova parte autora cadastrada para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de direito, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III).

Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel.

Des.

Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).
26/08/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 22:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - EXCLUÍDA
26/08/2025 21:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121
26/08/2025 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
25/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
23/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2025 12:36

Decisão interlocutória
07/08/2025 14:23

Juntada de Petição
02/05/2025 19:25

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
13/03/2025 08:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 115
19/02/2025 17:52

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
03/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/11/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
06/08/2024 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8393646, Subguia 4286135
05/08/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
24/07/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8393682, Subguia 4286162 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 73,15
23/07/2024 09:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8393682, Subguia 4286162
23/07/2024 09:56

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 8393682 - R$ 73,15
23/07/2024 09:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8393646, Subguia 4286135
23/07/2024 09:52

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 8393646 - R$ 111,08
23/07/2024 09:52

Juntada - Guia Cancelada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 6429346 - R$ 20,20
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC028865
09/07/2024 12:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC007629
09/07/2024 12:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025462
09/07/2024 12:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC053351
09/07/2024 12:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC034000
09/07/2024 12:45

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC023781
14/05/2024 15:36

Juntada de Petição
07/03/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
12/01/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/01/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 19:48

Juntada de Certidão
09/01/2024 07:24

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
15/12/2023 11:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
08/12/2023 13:50

Juntada de Petição
16/11/2023 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: MAICO FELIZARDO DORCINIO
14/11/2023 15:18

Expedição de Mandado - YCACEMAN
28/09/2023 04:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6429346, Subguia 3330747
21/09/2023 10:51

Juntada de Petição
20/09/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6429364, Subguia 3330754 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,36
15/09/2023 17:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6429364, Subguia 3330754
15/09/2023 17:44

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 6429364 - R$ 31,36
15/09/2023 17:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6429346, Subguia 3330747
15/09/2023 17:44

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 6429346 - R$ 20,20
15/09/2023 14:28

Juntada de Petição
05/09/2023 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
28/08/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/08/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
06/06/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/05/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
15/05/2023 16:07

Juntada de Petição
24/04/2023 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: MAICO FELIZARDO DORCINIO
24/04/2023 14:26

Expedição de Mandado - YCACEMAN
17/04/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/04/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386175, Subguia 2814980 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,36
12/04/2023 13:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386175, Subguia 2814980
12/04/2023 13:35

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5386175 - R$ 40,36
28/03/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/03/2023 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:13

Juntada de Petição
11/10/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
13/09/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 33 e 35
26/08/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/08/2022 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 18:04

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
23/08/2022 16:46

Juntada de Certidão
19/08/2022 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/08/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 14:17

Decisão interlocutória
17/08/2022 09:34

Conclusos para decisão
03/08/2022 18:05

Juntada de Petição
19/07/2022 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/07/2022 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/07/2022 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/07/2022 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 02:13

Juntada de Certidão
19/07/2022 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 02:01

Juntada de Certidão
19/07/2022 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 01:53

Juntada de Certidão
19/07/2022 00:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/07/2022 22:21

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/07/2022 13:29

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
11/07/2022 15:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
20/05/2022 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: JERRY ZABOT
20/05/2022 12:16

Expedição de Mandado - CUACEMAN
12/05/2022 16:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3478411, Subguia 1877276 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,88
12/05/2022 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/05/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/05/2022 13:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3478411, Subguia 1877276
10/05/2022 13:56

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 3478411 - R$ 52,88
05/05/2022 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/05/2022 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/04/2022 10:25

Juntada de Petição
18/04/2022 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/04/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:31

Concedida a Medida Liminar
14/04/2022 11:08

Juntada de Petição
13/04/2022 16:41

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3276075, Subguia 1802739 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.111,61
11/04/2022 14:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3276075, Subguia 1802739
04/04/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 13:40

Determinada a intimação
01/04/2022 07:10

Conclusos para despacho
31/03/2022 17:46

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 3276075 - R$ 1.111,00
31/03/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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