16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5119212-07.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente, na pessoa de seu procurador, para em 30 (trinta) dias manifestar-se sobre a consulta no sistema SNIPER, bem como para requerer o que entender de direito ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
04/09/2025 05:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
01/09/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5119212-07.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL.

SISTEMAS AUXILIARES.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER.

INFORMAÇÕES.

CADASTROS.

USO DO SISTEMA.

PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper.

Cadastro e Curso on-line.

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.

Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência.

Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
28/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:46

Decisão interlocutória
27/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 17:45

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 14:02

Juntada de Petição
26/05/2025 21:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50349806820258240000/TJSC
14/05/2025 10:42

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
14/05/2025 05:20

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 61 Número: 50349806820258240000/TJSC
07/05/2025 11:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10341559, Subguia 5388755 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
07/05/2025 11:13

Link para pagamento - Guia: 10341559, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5388755&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5388755</a>
07/05/2025 11:13

Juntada - Guia Gerada - COMERCIO ATACADISTA ILHA BELA DISTRIBUIDORA LTDA - Guia 10341559 - R$ 685,36
19/04/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
02/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:16

Decisão interlocutória
02/04/2025 14:46

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
03/12/2024 13:06

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:34

Despacho
07/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:38

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA06 para FNSURBA15)
07/11/2024 06:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/10/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/10/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/10/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 21:57

Decisão interlocutória
17/10/2024 19:49

Juntada de Petição
09/09/2024 17:32

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
20/08/2024 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/08/2024 20:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50864742920248240930
12/08/2024 18:55

Juntada de Petição - COMERCIO ATACADISTA ILHA BELA DISTRIBUIDORA LTDA (SC054833 - DIEGO FELIPE DA SILVA)
12/08/2024 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
01/08/2024 12:37

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
01/08/2024 12:37

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
08/07/2024 15:41

Juntada de Petição
04/07/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8240772, Subguia 4208532 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,24
01/07/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/07/2024 12:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8240772, Subguia 4208532
01/07/2024 12:06

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8240772 - R$ 54,24
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/06/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Motivo: Efetuo a devolução do mandado retro para retificação, haja vista que conforme a petição do Evento 17 o outro endereço do Executado é Rodovia Francisco Thomaz dos Santos 5159, Armação do Pân
05/06/2024 19:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
29/05/2024 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: ANDRE VICENTE VIEIRA SAGAZ
29/05/2024 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: ANDRE VICENTE VIEIRA SAGAZ
29/05/2024 18:50

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
29/05/2024 18:50

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
10/04/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7631242, Subguia 3909321 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 238,16
04/04/2024 08:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7631242, Subguia 3909321
04/04/2024 08:09

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7631242 - R$ 238,16
04/04/2024 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:33

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
08/03/2024 14:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
29/02/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ANDRE VICENTE VIEIRA SAGAZ
29/02/2024 13:21

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
08/01/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/12/2023 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2023 21:28

Determinada a citação
20/12/2023 21:28

Conclusos para despacho
20/12/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7035178, Subguia 3622721 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.573,55
18/12/2023 11:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7035178, Subguia 3622721
18/12/2023 11:14

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7035178 - R$ 3.573,55
18/12/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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