02/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5136759-26.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
29/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 18:46

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 36
29/08/2025 18:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 02:41

Conclusos para julgamento
28/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 08:46

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 19:38

Juntada de Petição
12/05/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/04/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 09:48

Determinada a intimação
08/04/2025 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 20 Justiça gratuita: Requerida
08/04/2025 21:51

Conclusos para decisão
08/04/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/03/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:32

Indeferida a petição inicial
28/02/2025 00:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/02/2025 02:15

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:58

Determinada a intimação
19/12/2024 17:53

Conclusos para decisão
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 10:07

Decisão interlocutória
02/12/2024 15:11

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CESAR DA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
02/12/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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