02/09/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 18:14

Expedição de Alvará
01/09/2025 17:50

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000254-19.2017.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 42, 43, 45
01/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 00:00

Intimação

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5005257-54.2023.8.24.0103/SC REQUERENTE: GEORGINA DE OLIVEIRA CARVALHOADVOGADO(A): RENAN HENRIQUE GASPARELLO DE ANDRADE (OAB PR085395) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição do veículo Mercedes Benz/LS 1935, placa AFO-2668, RENAVAM 0064231546-9, de propriedade de Georgina de Oliveira Carvalho, apreendido em 13/03/2017 em decorrência da prisão em flagrante de seu filho, denunciado pelos crimes dos arts. 311 e 180 do Código Penal.

Determinada a expedição de ofícios, o SENATRAN informou que o veículo não possui restrições e que eventual regularização de motor deve ser feita junto ao órgão executivo de trânsito estadual competente (e. 41).

O Ministério Público opinou pela expedição de novo ofício ao DETRAN/SC, a fim de que se pronuncie sobre a possibilidade de regularização administrativa do veículo (e. 42).

Sobreveio então pedido liminar da defesa, no qual sustenta: a) a condição de terceira de boa-fé da proprietária; b) o excesso de prazo (mais de 8 anos de apreensão); c) a possibilidade de regularização administrativa nos termos da Resolução CONTRAN nº 282/2008, inclusive mediante determinação judicial (art. 8º, II); e, subsidiariamente, a viabilidade de restituição mesmo sem o motor adulterado (e. 43).

Relatei.

Decido.

Quanto ao requerimento do Ministério Público, não há necessidade de expedição de novo ofício ao DETRAN/SC, uma vez que o próprio órgão já esclareceu que as placas em questão não estão cadastradas neste Estado (e. 17).

A competência para a análise e regularização da numeração do motor recai sobre o DETRAN da unidade federativa em que o veículo se encontra registrado.

Dessa forma passo a deliberar acerca do requerimento do evento 43.

Nos termos dos arts. 118, 119 e 120 do CPP, a restituição da coisa apreendida é cabível quando não mais interessar à instrução penal, não se tratar de objeto de crime ou de proveito criminoso e for comprovada a titularidade lícita.

O laudo técnico (ação penal n. 0000254-19.2017.8.24.0103, e. 18, OFIC100) atestou que: Procedendo-se ao exame do local destinado à gravação da série identificadora de chassi observou-se que a mesma apresentava-se íntegra, compatível com os padrões habitualmente praticados pelo fabricante e sem sinais de adulteração.

Em consulta ao sistema RENAVAM, constatou-se que se trata do chassi do caminhão M.BENZ/LS 1935 placa AFO2668 (Curitiba-PR).

Verificou-se ainda a ausência das gravações de vidros contendo a série "VIS", bem como etiquetas destrutíveis ilegíveis, porém foi constatada a presença da plaqueta de carroceria sem sinais de adulteração e contendo a série “3848131949304" correspondente ao caminhão M.BENZ/LS 1935 placa AFO2668 (Curitiba-PR). *54.***.*67-46 CARROCERIA Procedendo-se ao exame do agregado motor acoplado ao veiculo, observou-se que apresentava o número de identificação “47.***.***/6888-36” gravado em plaqueta fixada no bloсо, compatível com os padrões habitualmente praticados pelo fabricante e sem sinais de adulteração.

Em consulta ao sistema RENAVAM constatou-se que se trata do número de motor correspondente ao caminhão M.BENZ/LS 1935 placa JMH6483 (Juazeiro-BA). No caso, embora o chassi e a carroceria do veículo apresentem-se íntegros e compatíveis com os padrões do fabricante, o laudo pericial constatou que o motor, apesar de não ostentar sinais de adulteração física, está vinculado, no RENAVAM, a outro veículo da mesma marca e modelo, registrado sob a placa JMH6483 (Juazeiro/BA).

Tal divergência cadastral compromete a imediata restituição integral do bem, pois evidencia possível origem irregular do agregado.

A propósito, cumpre destacar que a Resolução CONTRAN nº 282/2008, citada pela defesa, encontra-se revogada, estando atualmente em vigor a Resolução CONTRAN nº 968/2022.

Ainda que esta última preveja hipóteses de regularização mediante apresentação de nota fiscal ou declaração de responsabilidade do proprietário (arts. 29 e 32), tal disciplina apenas viabiliza a adequação documental junto ao DETRAN, não autorizando, entretanto, a restituição integral do veículo em situação irregular.

Nessa medida, impõe-se acolher o pedido subsidiário da defesa, consistente na restituição do caminhão à legítima proprietária, sem o motor, o qual deverá permanecer apreendido e vinculado aos autos da ação penal.

Essa providência é compatível com o art. 120 do CPP, afasta a circulação potencialmente irregular, resguarda a higidez do RENAVAM e permite que a requerente, às suas expensas, promova a substituição do motor e o subsequente procedimento de regularização junto ao DETRAN competente, na forma da regulamentação do CONTRAN vigente sobre identificação e remarcação/regularização de agregados.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, 119 e 120 do CPP, acolho o pedido subsidiário da defesa e determino: a) a restituição do caminhão M.Benz/LS 1935, placa AFO-2668, RENAVAM 0064231546-9, à requerente Georgina de Oliveira Carvalho, sem o motor atualmente instalado.

A requerente deverá, às suas expensas, providenciar a retirada do motor no depósito onde o veículo se encontrar.

O caminhão poderá ser retirado do pátio conveniado pela própria requerente ou por seu procurador com poderes específicos.

Fica dispensado o pagamento de despesas de estadia e remoção, por se tratar de apreensão criminal e por ser a requerente terceira de boa-fé.

O motor permanecerá apreendido e vinculado aos autos da ação penal n.º 0000254-19.2017.8.24.0103, até ulterior deliberação. b) Expeça-se alvará de liberação judicial, com cópia desta decisão, para o pátio conveniado. c) A presente decisão serve como ofício ao DETRAN da unidade federativa de registro, para ciência da restituição parcial e para possibilidade de regularização administrativa do veículo com motor substituído.

Intime-se a requerente.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos do incidente.
29/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
29/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
29/08/2025 18:38

Indeferido o pedido
07/08/2025 15:28

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:05

Juntada de Petição
06/08/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 15:08

Juntado(a)
11/07/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/07/2025 13:51

Juntado(a)
15/05/2025 16:33

Juntado(a)
15/05/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2025 13:23

Expedição de ofício
08/05/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/04/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/04/2025 19:49

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:51

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:25

Juntado(a)
17/09/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/09/2024 14:44

Expedição de ofício
13/06/2024 15:09

Juntado(a)
13/06/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/06/2024 14:49

Expedição de ofício
05/06/2024 14:21

Despacho
21/05/2024 19:33

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:21

Juntada de Petição
07/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/02/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/01/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/01/2024 13:33

Juntada de peças digitalizadas
21/01/2024 02:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/01/2024 02:44

Expedição de ofício
08/01/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/12/2023 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/12/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/12/2023 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 22:08

Decisão interlocutória
29/11/2023 12:35

Conclusos para decisão
28/11/2023 19:23

Juntada de Petição
28/11/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
19/11/2023 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
09/11/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/11/2023 12:20

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Restituição de Coisas Apreendidas
09/11/2023 11:43

Distribuído por dependência - Número: 00002541920178240103/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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