09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000931-89.2024.8.24.0079/SC AUTOR: RODOVIARIO MONTE SERENO LTDAADVOGADO(A): MATHEUS CARBONI (OAB SC033505)RÉU: JOSE DOMINGOS ROCHAADVOGADO(A): ANDERSON DOS SANTOS SANTIAGO (OAB BA046667)RÉU: FLADIMIR DE SOUZA ROCHAADVOGADO(A): ANDERSON DOS SANTOS SANTIAGO (OAB BA046667) DESPACHO/DECISÃO 1. Rodoviário Monte Sereno Ltda ajuizou "Ação de indenização por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito" em face de Jose Domingos Rocha e Fladimir de Souza Rocha, qualificados nos autos.

Relatou a parte autora, em apertada síntese, que no dia 25/10/2023, por volta das 19h10m, seu veículo cavalo/trator marca IVECO, modelo Stralis 600S44T, placas RLK6B97, acoplado a semirreboque SR/NIJU, placa RYG8E62, trafegava pela rodovia BR-116, Km 345,9, no município de Serrinha-BA, quando foi ultrapassado pelo veículo GM/Spin de placas PJT7A96, conduzido pelo segundo requerido.

Asseverou que, repentinamente e sem motivo aparente, o condutor do veículo GM/Spin perdeu o controle, vindo a bater na lateral da pista logo à frente do cargueiro da empresa requerente, colidindo com a parte dianteira do veículo.

Afirmou que o condutor do veículo da autora trafegava atentamente, mas não conseguiu evitar o sinistro, imputando ao segundo requerido a culpa exclusiva pelo acidente por imprudência e imperícia na condução do veículo. Após discorrer sobre a causa de pedir jurídica e tecer demais considerações, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 60.951,48 a título de danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Valorou a causa e juntou documentos (Evento 1).

Citados, os réus apresentaram contestação (Evento 76), postulando, preliminarmente, denunciação à lide da União/DNIT, sustentando que o acidente foi causado pela existência de buracos na via, sob responsabilidade de manutenção da União/DNIT, o que danificou um dos pneus do veículo dos requeridos, fazendo-os perder o controle.

No mérito, sustentaram que o acidente foi causado em virtude da má conservação da rodovia BR-116, com buracos não sinalizados, sendo a União/DNIT a verdadeira responsável pelo sinistro.

Alegaram ainda que a parte autora contribuiu para o acidente ao não manter distância segura do veículo à frente, conforme determina o art. 192 do CTB.

Impugnaram o laudo pericial de acidente de trânsito e os valores dos danos materiais apresentados, sustentando litigância de má-fé e enriquecimento sem justa causa da autora.

Apresentaram reconvenção requerendo a devolução das peças substituídas no veículo da autora e pleitearam a inversão do ônus da prova.

Por fim, requereram a total improcedência do pedido formulado na peça inaugural.

Houve réplica (Evento 79).

Instadas, as partes requereram a realização de prova oral e prova pericial (Eventos 93 e 94). 2. Em saneador, colho dos autos que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção de transação, motivo pelo qual resta relegado o ato previsto no art. 357, § 3º, do CPC – se necessário for – para eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. 3. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 4. Da denunciação da lide Os réus requereram a denunciação da lide ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, sob o argumento de que este é o verdadeiro responsável pela ocorrência do acidente de trânsito, diante da má conservação da via, o que ocasionou o acidente. O art. 125, II, do Código de Processo Civil diz que a denunciação é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: A denunciação, na hipótese do CPC 125 II, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev. ampl. e atual.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 651).

O caso dos autos, no entanto, não se enquadra na disposição da lei, propriamente dita, uma vez que o DNIT, em linha de princípio, não se encontra obrigado (pela lei ou por contrato) a indenizar os réus por eventual prejuízo advindo da presente demanda.

Além disso, "Não é cabível a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II do CPC/2015 se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060399-32.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-06-2022).

Logo, indefiro o pedido de denunciação da lide.

Em relação às questões processuais pendentes, preliminares processuais e prejudiciais de mérito, constato que não há demais pendências na presente fase processual. 5. Quanto ao ônus da prova, depreendo que não é o caso de redistribuição do encargo probatório, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral (CPC, art. 373). 6. Os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória dizem respeito à dinâmica do acidente e responsabilidade pelo sinistro, bem como à existência e extensão dos danos materiais sofridos pelo autor. 7.

Em relação à perícia pleiteada pelo réu, considerando o tempo transcorrido desde o acidente, entendo que a determinação seria inócua. Assim, indefiro o pedido de prova pericial.

Contudo, considerando em especial que o boletim de ocorrência acostado ao evento 1, BOC4 atestou a existência de danos de pequena monta, é necessário que o autor comprove a extensão dos danos e a sua efetiva reparação, demonstrando a necessidade de substituição dos itens indicados nas notas fiscais de evento 1, NFISCAL11 e evento 1, NFISCAL12. 8.

Defiro o prazo adicional de 15 dias para que as partes acostem novas provas documentais e ratifiquem o rol testemunhal já apresentado.

Com a juntada de novos documentos, abra-se vista a parte contrária. Após, voltem conclusos para a designação de audiência de instrução.
26/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88
12/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90
10/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90
09/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Conclusos para decisão - 06/06/2025 15:46:29)
15/05/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
21/04/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/04/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/04/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 22:35

Juntada de Petição
28/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Juntada de certidão - 28/03/2025 12:57:59)
28/03/2025 12:55

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
18/03/2025 22:40

Juntada de Petição
18/03/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/03/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:21

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
11/03/2025 13:20

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2025 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
23/01/2025 18:06

Juntado(a)
06/11/2024 14:04

Juntado(a)
06/11/2024 13:44

Expedição de ofício
09/09/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/07/2024 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
10/07/2024 12:55

Juntado(a)
09/07/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/07/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:27

Juntado(a)
03/07/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/07/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/05/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 40
22/05/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/05/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/05/2024 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
16/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/05/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 19:40

Despacho
10/05/2024 17:12

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 32
10/05/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/05/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/05/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
07/05/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
07/05/2024 14:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
05/04/2024 12:37

Expedição de ofício - 2 cartas
05/04/2024 12:36

Expedição de ofício - 1 carta
05/04/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7593844, Subguia 3890845 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 139,24
27/03/2024 17:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7593844, Subguia 3890845
27/03/2024 17:55

Juntada - Guia Gerada - RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA - Guia 7593844 - R$ 139,24
27/03/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
27/03/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/03/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/03/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 21:26

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
22/03/2024 18:15

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
20/03/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/03/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/03/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
29/02/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/02/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/02/2024 18:33

Expedição de ofício - 2 cartas
28/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 16:29

Determinada a citação
26/02/2024 13:11

Conclusos para decisão
26/02/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7313426, Subguia 3760175 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.776,26
20/02/2024 13:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7313426, Subguia 3760175
20/02/2024 13:41

Juntada - Guia Gerada - RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA - Guia 7313426 - R$ 1.776,26
20/02/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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