TJSC - 5001569-18.2025.8.24.0167

Procedimento Comum Cível Nº 5001569-18.2025.8.24.0167/SC AUTOR: VANDERLEI MEDEIROSADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, diante dos documentos contidos na inicial.

Em atenção aos termos da Resolução n. 18/2018, remetam-se os autos ao serviço de mediadores e conciliadores cadastrados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para designação de audiência de conciliação/mediação, cuja sessão deverá ocorrer entre 60-90 dias da data desta decisão.  Com base no valor dado à causa, estimativa de horas a serem trabalhadas e diante do nível de remuneração previsto no Anexo I da Resolução n. 18/2018 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fixo os honorários do conciliador/mediador em R$ 300,00 (quatrocentos reais), a serem arcados igualmente entre as partes (R$ 150,00 para cada).  No caso de deferimento da benesse da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC).   A audiência será realizada por videochamada, nos termos do art 2º da Resolução GP/CGJ n. 6/2020, mediante acesso pelas partes e advogados ao link que será enviado ao e-mail/whatsapp do procurador cadastrado nos autos (parte ativa) e/ou por mandado/ofício (parte passiva).  O acesso à videoaudiência deverá se dar por meio de computador (desktop ou notebook), tablet ou celular (smartphone), todos com câmera frontal, captação do som da voz e acesso à internet.  Cite-se e intime-se a parte ré da presente decisão para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de realização da audiência de conciliação/mediação, apresentar contestação, consignando-se que, em caso de omissão, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, conforme preceitua o art. 344 do CPC.  Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos para saneamento, sem prejuízo de julgamento antecipado, se for o caso.

Cumpra-se.