02/09/2025 15:26

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA13 para LGA02CV01)
02/09/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5072195-38.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: ANA REGINA CARVALHOADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizado(a) por ANA REGINA CARVALHO contra BANCO CETELEM S.A., em que a parte autora requer a produção de prova. 2.

A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir.

Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel.

Des.

Ricardo Fontes, Órgão Especial).

Porém, a presente ação se trata de procedimento sabidamente instrutório que não guarda vinculação com eventual demanda futura. Neste contexto, o entendimento do TJSC é pacífico no sentido de que, na ação de produção antecipada de provas cujo objetivo é a obtenção de uma prova, mesmo que tal prova se trate de um contrato bancário, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível.

Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA.

ENTENDIMENTO DO STJ.

MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL.

ACOLHIMENTO.

FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO.

ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC.

DECISÃO REFORMADA.

REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO.

IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA BANCÁRIA DO AJUSTE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051386-38.2023.8.24.0000, rel.

Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024).

E, mais recentemente, no Conflito de Competência n. 5013720-32.2025.8.24.0000, datada de 16-04-2025: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.

DISPOSITIVO5.

Competência da Câmara de Direito Civil. 6.

Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

Assim, tratando-se de ação com natureza autônoma cujo objeto é o direito à prova, exaurindo-se com a própria produção da prova, a hipótese é de caso tipicamente civil, cuja competência não é atraída por esta unidade especializada. 3.

Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de Vara Cível situada na Comarca do domicílio do autor. 4.

Encaminhem-se os autos.

Intimem-se.
29/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:38

Terminativa - Declarada incompetência
29/08/2025 16:43

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
18/08/2025 12:21

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Dever de Informação (Direito Bancário)
18/08/2025 12:21

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 14:20

Juntada de Petição
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/04/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/03/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 19:09

Convertido o Julgamento em Diligência
20/12/2024 11:21

Juntada de Petição
22/10/2024 03:52

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/10/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CETELEM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
08/10/2024 15:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *48.***.*96-10
08/10/2024 15:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
03/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/10/2024 19:11

Juntada de Petição
01/10/2024 19:04

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (SC015592 - LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH)
11/09/2024 12:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/09/2024 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA REGINA CARVALHO. Justiça gratuita: Deferida.
22/07/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:54

Determinada a citação
18/07/2024 14:17

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA REGINA CARVALHO. Justiça gratuita: Requerida.
18/07/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5122550-18.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Rural de Abelardo...

Ari Brancher

Advogado: Manuela Martini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/09/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 5089983-65.2024.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Gilberlan Mendonca Coelho

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/08/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 5001202-86.2025.8.24.0104

Comercial Voltolini LTDA

Ana Paula Berkembrock Dalabeneta

Advogado: Alfredo Schewinski Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/06/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 5007040-63.2024.8.24.0033

Robert Souza de Araujo

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Zairo Francisco Castaldello

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/03/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 5007040-63.2024.8.24.0033

Robert Souza de Araujo

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Priscila Oliveira Morais

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/09/2025 18:14

Exibir Processo