TJSC - 5104223-93.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5104223-93.2023.8.24.0930/SC AUTOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que para a expedição de mandado de busca e apreensão e citação (alienação fiduciária) e reintegração de posse e citação, é necessário o adiantamento do valor de 02 (duas) diligências iguais e inteiras para o bairro declinado nos autos pelo autor, para condução do Oficial de Justiça (Circular n. 19/1999 e Consulta 2005.000049-1- Conselho da Magistratura).
Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento correto e completo das despesas processuais (Resolução CM n. 3, de 11/03/2019).
Ainda, fica ciente a parte autora de que as conduções pagas no processo são efetivadas pelo próprio Oficial de Justiça junto ao sistema Eproc, de acordo com a quantidade de deslocamentos para as diligências realizadas quando do cumprimento do mandado, de modo que poderão não remanescer custas de diligências recolhidas anteriormente.
Assim, esclarece-se que não é facultado ao cartório subtrair diligências informadas como efetivadas pelo Oficialato e orienta-se o(a) advogado(a) a consultar a certidão emitida pelo(a) Oficial(a) de Justiça nos autos, na qual consta a quantidade de diligências efetivamente realizadas, que poderá ser superior ao que foram pagos previamente. -
02/09/2025 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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29/08/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
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28/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
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28/08/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5104223-93.2023.8.24.0930/SC AUTOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação judicial proposta por BANCO PAN S.A. em face de REGINALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte demandante. É o relato necessário.
Decido.
No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico.
Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 109, caput, do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes".
De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária".
No caso, a parte ré sequer foi citada, o que torna desnecessária a sua anuência ao pedido de substituição processual do polo ativo.
Logo, uma vez que está demonstrada a cessão invocada e inexiste a oposição da parte contrária, o cessionário tem, sim, o direito de intervir no processo em substituição ao cedido.
A propósito, aliás, leciona Antônio Carlos Marcato que "se a parte que não alienou consentir, o alienante, que apenas permanecia na relação processual para não a prejudicar, pode se retirar, dando lugar, assim, ao adquirente da coisa ou do direito litigioso, este, sim, verdadeiro destinatário direto dos efeitos da sentença" (MARCATO, Antônio Carlos.
Código de processo civil interpretado.
São Paulo: Atlas, 2022, p. 146).
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
DIREITO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEDIDA PELO CESSIONÁRIO.
PRETENSÃO QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DO DEMANDADO.
ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DESTE NO CASO CONCRETO SE NÃO HOUVE A CITAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022).
Assim, independente de consentimento da parte ré, uma vez que sequer foi citada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferido o pedido.
Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário como autor; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, promovendo a busca e apreensão do bem objeto do processo e a regular citação do réu, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC).
Em caso de inércia, intime-se o autor pessoalmente para dar andamento ao processo, em 5 dias, também sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). -
27/08/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 19:04
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO PAN S.A. - EXCLUÍDA
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27/08/2025 19:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.
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23/08/2025 00:37
Juntada de Petição
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22/08/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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20/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
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19/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
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18/08/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 14:48
Despacho
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18/08/2025 13:54
Conclusos para decisão
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05/08/2025 05:07
Juntada de Petição
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25/07/2025 15:25
Juntada de Petição
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23/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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22/07/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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22/07/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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22/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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21/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
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16/06/2025 16:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: Danielle Kirsten Reis
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16/06/2025 16:02
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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10/04/2025 04:15
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10072426, Subguia 5233902
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10/04/2025 04:15
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 84 - Link para pagamento - 27/03/2025 15:27:22)
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31/03/2025 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10072436, Subguia 5233908 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 316,32
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27/03/2025 15:27
Link para pagamento - Guia: 10072436, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5233908&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5233908</a>
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27/03/2025 15:27
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 10072436 - R$ 316,32
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27/03/2025 15:27
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 10072426 - R$ 815,54
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27/03/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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27/03/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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24/03/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 14:22
Juntada de Certidão
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24/03/2025 14:22
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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19/03/2025 14:01
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75
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18/02/2025 15:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: PAULO ROBERTO COSTA
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18/02/2025 15:24
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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07/02/2025 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9694918, Subguia 5015680 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 326,08
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05/02/2025 12:06
Link para pagamento - Guia: 9694918, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5015680&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5015680</a>
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05/02/2025 12:06
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 9694918 - R$ 326,08
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05/02/2025 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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05/02/2025 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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31/01/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 18:19
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 21:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
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16/12/2024 15:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: RODRIGO CESAR CASSULA
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16/12/2024 14:56
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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05/12/2024 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9377830, Subguia 4827785 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 177,69
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03/12/2024 16:22
Link para pagamento - Guia: 9377830, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4827785&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4827785</a>
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03/12/2024 16:22
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 9377830 - R$ 177,69
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03/12/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/12/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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02/12/2024 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 21:45
Ato ordinatório praticado
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20/11/2024 12:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
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01/11/2024 15:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: LISSANDRA MARLU AZEVEDO
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01/11/2024 15:06
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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15/10/2024 10:48
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9005317, Subguia 4617972 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 345,62
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11/10/2024 17:02
Link para pagamento - Guia: 9005317, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4617972&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4617972</a>
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11/10/2024 17:02
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 9005317 - R$ 345,62
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11/10/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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11/10/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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09/10/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 17:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
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24/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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31/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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26/08/2024 14:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA
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26/08/2024 14:00
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/08/2024 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8482565, Subguia 4329860 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 316,32
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02/08/2024 15:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8482565, Subguia 4329860
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02/08/2024 15:31
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 8482565 - R$ 316,32
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02/08/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/07/2024 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7707376, Subguia 4244383 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 477,60
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10/07/2024 14:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7707376, Subguia 4244383
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09/07/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 04:03
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7707376, Subguia 3946243
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15/04/2024 17:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7707376, Subguia 3946243
-
15/04/2024 17:48
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 7707376 - R$ 474,48
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15/04/2024 17:40
Juntada de Petição
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15/04/2024 16:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
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18/03/2024 15:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: SANDRA REGINA BERNARDI GARCIA
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18/03/2024 15:12
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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20/02/2024 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7289035, Subguia 3749036 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 316,32
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16/02/2024 09:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7289035, Subguia 3749036
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16/02/2024 09:47
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 7289035 - R$ 316,32
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16/02/2024 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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16/02/2024 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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15/02/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 10:55
Juntada de Certidão
-
15/02/2024 09:16
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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31/01/2024 22:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
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18/12/2023 17:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: RODRIGO CESAR CASSULA
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18/12/2023 17:55
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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14/12/2023 14:50
Juntada de Petição
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22/11/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/11/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2023 17:51
Concedida a Medida Liminar
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08/11/2023 09:06
Conclusos para decisão
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08/11/2023 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6750884, Subguia 3484466 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 337,74
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08/11/2023 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6737018, Subguia 3484447 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.839,16
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06/11/2023 13:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6750884, Subguia 3484466
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06/11/2023 13:38
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 6750884 - R$ 337,74
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06/11/2023 13:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6737018, Subguia 3484447
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02/11/2023 03:46
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 6737018 - R$ 1.839,16
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02/11/2023 03:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/11/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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