09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000524-86.2023.8.24.0057/SCAUTOR: ELAINE CRISTINA DUARTEADVOGADO(A): JEAN CARLOS DA SILVA (OAB SC025063)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência: C) CONDENO o réu ao pagamento da quantia de R$ 52.518,70, a título de danos materiais, corrigido e acrescido de juros moratórios desde cada desembolso; Para a recomposição da prestação pecuniária, devem ser aplicados os índices previstos no histórico de indexadores divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Assim, de 01/07/95 até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção monetária deve observar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

De 30/08/2024 em diante, o índice aplicável constitui-se no IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme consagrado em alteração legislativa (art.389, parágrafo único, do CC).

Os juros de mora computam-se à proporção de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1.062 do CC/16) até a vigência do atual Código Civil (Lei n. 10.406/2002).

No período de 10/01/2003 a 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), os referidos juros passam ao patamar 1% (um por cento) ao mês.

De 30/08/2024 em diante, o encargo moratório pauta-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, parágrafo único, do CC), que, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com índices de correção, devendo-se deduzir de sua composição o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), se for o caso (art. 389, parágrafo único, do CC).

Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Pomova-se o pagamento dos honorários do perito por meio do sistema da AJG.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências necessárias, arquive-se, dando-se baixa no sistema.
23/06/2025 14:11

Conclusos para julgamento
16/06/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/06/2025 11:32

Juntada de Petição
04/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:04

Juntada de Petição
28/04/2025 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
10/04/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/04/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/04/2025 16:05

Expedição de ofício - 1 carta
09/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/04/2025 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/03/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/03/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:27

Decisão interlocutória
12/02/2025 15:29

Juntada de Petição
30/01/2025 17:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50002886620258240057
01/10/2024 14:27

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/07/2024 14:20

Juntada de Petição
28/06/2024 10:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34 Data do cumprimento: 28/06/2024
31/05/2024 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS
29/05/2024 16:30

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
29/05/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 21:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
10/04/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/03/2024 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: VOLNEI ROSALEN
12/03/2024 11:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25 Motivo: Devolvo o presente manda sem cumprimento, tendo em vista que o endereço constante do corpo do mesmo não pertencer a Comarca de Palhoça/SC.
11/03/2024 19:07

Expedição de Mandado - PACCEMAN
11/03/2024 19:07

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
11/03/2024 16:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22 Motivo: Devolvo o presente mandado, tendo em vista do endereco constante do mesmo, não pertencer a Comarca de São José.
11/03/2024 16:31

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
09/03/2024 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 00:57

Concedida a tutela provisória
28/02/2024 14:44

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
27/02/2024 15:13

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:51

Juntada de Petição
30/08/2023 00:03

Juntada de Petição
27/07/2023 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
06/06/2023 17:53

Expedição de ofício - 1 carta
29/05/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/05/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:09

Determinada a citação
24/05/2023 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELAINE CRISTINA DUARTE. Justiça gratuita: Deferida.
24/05/2023 18:44

Conclusos para decisão
10/03/2023 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/02/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 13:45

Despacho
17/02/2023 16:24

Conclusos para despacho
16/02/2023 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELAINE CRISTINA DUARTE. Justiça gratuita: Requerida.
16/02/2023 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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