TJSC - 5070929-56.2025.8.24.0000

Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5070929-56.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE: ROZELAINE CRISTINA DE SOUZA VELHOADVOGADO(A): TATYANE SANI PRESTES BORGES (OAB SC073262) DESPACHO/DECISÃO   Na Comarca de São João Batista, nos autos da Ação Penal 00007544320198240062, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Rozelaine Cristina de Souza Velho, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I, II e IV, do Código Penal (Evento 43, doc120).

Com base nas respostas do Conselho de Sentença, o Magistrado Sentenciante condenou a Denunciada à pena de 24 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, por infração ao disposto no art. 121, § 2º, I, II e IV, do Código Penal (Evento 1119).

Insatisfeita com o teor da prestação jurisdicional, Rozelaine Cristina de Souza Velho apelou.

O reclamo foi julgado pela Quinta Câmara Criminal deste Tribunal em 13.4.23, que decidiu, à unanimidade, provê-lo em parte e reduzir a reprimenda para 21 anos de reclusão (Evento 273).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Luiz Cesar Schweitzer (Relator), Luiz Neri Oliveira de Souza e Antônio Zoldan da Veiga.

Foram manejados, ainda, embargos de declaração (rejeitados, Evento 287), recursos especial e extraordinário (não admitidos, Evento 304 e Evento 307), agravo interno (desprovido, Evento 387, doc2) e agravos em face da inadmissão dos reclamos excepcionais (não conhecidos, Evento 423, doc2 e Evento 423, doc11).

Após o trânsito em julgado da sua condenação, Rozelaine Cristina de Souza Velho ajuizou a presente revisão criminal.  Alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa em razão da nomeação de Defensor Dativo apenas 15 dias antes da realização do julgamento perante o Tribunal do Júri (p. 10); que houve "dispensa de jurados sem registro em ata", o que configura uma "nulidade absoluta" (p. 13); que a exasperação da pena por má valoração da culpabilidade não contou com fundamentação idônea; que houve bis in idem "no que concerne à utilização das qualificadoras tanto como fundamento para a qualificação do crime quanto como agravantes genéricas na dosimetria da pena" (p. 4); que houve "aplicação automática" das agravantes (p. 8); e que é indevida a "execução provisória da pena" (p 16).

Parece, ainda, postular pela estipulação de "justa indenização" em seu favor e pelo abrandamento do regime de resgate da reprimenda (Evento 1, doc1).

Parece, ainda, postular pela estipulação de "justa indenização" em seu favor e pelo abrandamento do regime de resgate da reprimenda (Evento 1, doc1). É o relatório.

A ação deve ser monocraticamente resolvida. 1. A revisão criminal, como medida excepcional que é (já que implica a desconsideração da imutabilidade constitucionalmente conferida às decisões judiciais definitivas (CF, art. 5º, XXXVI)), não deve ser admitida como sucedâneo recursal tendente a rever sentença ou acórdão que, dentro dos limites legais, pôs fim ao processo.

Por isso é que esta Corte não admite o manejo de revisional para renovação de debate já travado nos autos da ação penal (vide Revisões Criminais 5014655-09.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, j. 28.8.24; 5038776-04.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

Antônio Zoldan da Veiga, j. 28.8.24; 5036304-30.2024.8.24.0000, Relª.

Desª.

Ana Lia Barboza Moura Vieira Lisboa Carneiro, j. 28.8.24; 5019613-38.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

Luiz Cesar Schweitzer, j. 28.8.24; 5017132-05.2024.8.24.0000, deste relator, j. 28.8.24; 5028910-69.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

José Everaldo Silva, j. 31.7.24; 5017170-17.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

Carlos Alberto Civinski, j. 26.6.24; 4035455-85.2018.8.24.0000, Relª.

Desª.

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 27.2.19; 0018604-39.2018.8.24.0000, Rel.

Des.

José Everaldo Silva, j. 27.2.19; e 4026760-79.2017.8.24.0000, Rel.

Des.

Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 27.6.18).

E a regularidade da exasperação da pena pela valoração negativa da culpabilidade já foi reconhecida no julgamento da apelação, como se vê na ementa do acórdão: MÉRITO.

DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO.

IRRESIGNAÇÃO DE ROZELAINE CRISTINA DE SOUZA VELHO E OSNI BENJAMIN SPINDOLA JÚNIOR.

ALMEJADO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DOS AGENTES.

DESCABIMENTO.

PREMEDITAÇÃO.

ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PRECEDENTES (Evento 273, doc1) Uma vez que a revisão não se presta para simples reanálise de tese já submetida ao Poder Judiciário, ela não é, portanto, digna de admissão.

Note-se, em tempo, que a revisão é inadmissível como reiteração de tese já analisada, e não de reiteração de tese já analisada em grau recursal. O fundamento legal que autoriza erigir esse óbice não é unirrecorribilidade (dada seu manifesto descabimento para tratar de ação autônoma de impugnação), mas a coisa julgada em si, ou seja, a garantia de inalterabilidade de questão já submetida a julgamento e não tempestivamente impugnada (excetuadas, naturalmente, as hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal).

O desfazimento da res judicata não deve estar à disposição dos humores de quem eventualmente recebe a questão a nível de revisão.

Por isso é que, para simples reanálise do conjunto probatório para que nova conclusão seja atingida, a ação não se presta. 2.

De resto, ainda que admissível a revisão, ela é flagrantemente improcedente.

A alegação de que houve cerceamento de defesa em razão da nomeação de Defensor Dativo apenas 15 dias antes da realização do julgamento perante o Tribunal do Júri parece desconsiderar que a nomeação foi formulada em prol de um Corréu, e não da Requerente.

A alegação no sentido de que houve "dispensa de jurados sem registro em ata" (p. 13) é incompreensível.

As recusas e as dispensas foram devidamente consignadas no termo da solenidade (Evento 1120).

A alegação de bis in idem é igualmente descabida.

Foram reconhecidas três qualificadoras, e apenas duas delas foram migradas para influenciar na segunda fase do apenamento, como admite o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.707.281, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 11.9.18).

Também é difícil entender o propósito da alegação de "aplicação automática" das agravantes.

Como dito, as agravantes são qualificadoras migradas.

Elas foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença.

Não há necessidade de fundamentar sua incidência.

E a fração de aumento por conta de sua influência no cálculo (1/6 sobre a pena-base) é aquela admitida largamente por esta Corte.

A digressão sobre a "execução provisória da pena" é prepóstera -- pois se é cabível a revisão criminal, a condenação é definitiva, assim como o é a execução.

O pedido de abrandamento do regime não foi acompanhado de nenhum arrazoado (e é manifestamente inviável dada a quantidade de pena imposta) e não há "justa indenização" a ser estipulada se indeferida a revisão criminal.

Ante o exposto, conheço parcialmente da revisão e indefiro-a.    

Processo 5070929-56.2025.8.24.0000 distribuido para 1º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.03 - Primeiro Grupo de Direito Criminal na data de 04/09/2025.