04/09/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
04/09/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/09/2025 13:35

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
03/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
01/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
01/09/2025 00:00

Intimação

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5034068-86.2021.8.24.0008/SCACUSADO: BRK AMBIENTAL - BLUMENAU S.ASENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia, para CONDENAR a ré BRK AMBIENTAL - BLUMENAU S.A às penas de (1) prestação de serviço à comunidade, na modalidade de I - custeio de programas ou projetos ambientais ou IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas, a ser definido pelo juízo da execução, no montante de 6 (seis) salários-mínimos, sendo um a cada mês de condenação e (2) 10 (dez) dias-multa, na razão de 5 salários-mínimos, pela prática do delito previsto no artigo 54, §1º, da Lei nº 9.605/98.

Sentencio ainda a ré à obrigação de reparação dos danos ambientais causados, mediante pagamento de indenização no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes, revertido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 20 da Lei nº 9.605/98.

Custas processuais pela ré.

Transitada em julgado: a) extraia-se o processo de Execução Penal definitivo, remetendo-o ao juiz da execução; b) registre-se na base de dados da Justiça Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, III da Constituição Federal; c) lance-se o nome do condenado no rol dos antecedentes criminais; d) procedam-se às demais comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça; e) tudo cumprido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.
29/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:30

Julgado procedente o pedido - Condenatória
29/01/2025 17:31

Juntada de Petição
29/01/2025 17:23

Juntada de Petição
29/01/2025 17:20

Juntada de Petição
11/07/2024 10:34

Juntada de Petição
12/06/2024 17:16

Conclusos para julgamento
12/06/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
10/06/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/05/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:54

Juntada de Petição
28/05/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
22/05/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
12/05/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:49

Juntada de Petição
06/05/2024 15:52

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA - 109 - 03/05/2024 13:00. Refer. Evento 71
06/05/2024 15:52

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/05/2024 16:57

Despacho
03/05/2024 16:01

Conclusos para decisão
02/05/2024 08:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90 Data do cumprimento: 02/05/2024
29/04/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
29/04/2024 12:41

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
29/04/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS DIAS JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
29/04/2024 12:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIS CARLOS DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR - EXCLUÍDA
26/04/2024 16:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
26/04/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/04/2024 15:45

Expedição de ofício
17/04/2024 14:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79 Data do cumprimento: 17/04/2024
16/04/2024 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
15/04/2024 19:02

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
15/04/2024 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS CARLOS DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
15/04/2024 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
15/04/2024 18:57

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
15/04/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/04/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/04/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
08/04/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/04/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/04/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/04/2024 14:06

Despacho
05/04/2024 13:25

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local SALA - 109 - 03/05/2024 13:00. Refer. Evento 61
05/04/2024 13:24

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/03/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/03/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/03/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/03/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 17:48

Despacho
15/03/2024 17:04

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:03

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA - 109 - 29/04/2024 14:00
15/03/2024 15:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 15/03/2024 14:39:19)
15/03/2024 15:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 15/03/2024 14:39:19)
15/03/2024 15:06

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local SALA - 109 - 08/04/2027 17:00. Refer. Evento 57
15/03/2024 15:03

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA - 109 - 08/04/2027 17:00
15/03/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local SALA - 109 - 11/04/2024 17:00. Refer. Evento 42
15/03/2024 14:39

Despacho
14/03/2024 18:51

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:34

Juntada de Petição
06/03/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/02/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/02/2024 16:06

Juntada de Petição
22/02/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/02/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/02/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 16:53

Despacho
21/02/2024 15:21

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA - 109 - 11/04/2024 17:00
19/06/2023 13:29

Conclusos para despacho
26/09/2022 13:33

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local SALA - 109 - 29/09/2022 15:00. Refer. Evento 3
26/09/2022 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/09/2022 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/09/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/09/2022 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/09/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/09/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/09/2022 16:34

Despacho
23/09/2022 15:39

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:43

Juntada de Petição
26/08/2022 08:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23 Data do cumprimento: 26/08/2022
05/08/2022 14:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24 Data do cumprimento: 05/08/2022
04/08/2022 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
04/08/2022 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: ANDRE RICARDO LEMOS
04/08/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/08/2022 16:23

Expedição de ofício
04/08/2022 16:20

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
04/08/2022 16:12

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
30/11/2021 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/11/2021 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/11/2021 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/11/2021 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/11/2021 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 20:06

Despacho
23/11/2021 16:24

Conclusos para despacho
23/11/2021 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/11/2021 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/11/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 14:25

Juntada de Certidão
17/11/2021 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/11/2021 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/11/2021 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2021 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/10/2021 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/10/2021 14:05

Despacho
11/10/2021 15:46

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA - 109 - 29/09/2022 15:00
07/10/2021 19:49

Conclusos para despacho
07/10/2021 15:12

Distribuído por dependência - Número: 50274858520218240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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