05/09/2025 18:08

Juntada de Petição
04/09/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
28/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004135-69.2024.8.24.0103/SC AUTOR: CELI RAFAELADVOGADO(A): PRISCILA SOARES BAUMER (OAB SC023775)RÉU: BANCO PAULISTA S.A.ADVOGADO(A): PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB SP180623) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por CELI RAFAEL, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO PAULISTA S.A., igualmente qualificado, na qual pretende, a parte autora, em resumo, declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. 2.

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo em gabinete.

Da impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora: A parte ré impugnou a concessão da benesse da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Contudo, não apresentou provas capazes de elidir a hipossuficiência econômica desta, ônus que lhe incumbia.

Assim, mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. 3.

As partes são legítimas e bem representadas, assim não havendo nulidades a declarar e não havendo questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, declaro saneado o processo, podendo as partes esclarecerem ou solicitarem ajustes no prazo de 5 dias, nos termos no art. 357, §1º, do CPC, bem como apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito nos termos no art. 357, §2º, do CPC, sob pena de estabilização do que restou definido na presente decisão. 4.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) (in)existência de relação jurídica entre as partes, bem como sua validade jurídica em relação ao contrato n.° 0049155597; b (in)existência de cessão de contrato operado entre a empresa Facta Financeira e a ré do contrato em questão. b) recebimento de valores pela parte autora originários do contrato constante da inicial. 5.

Da dinâmica probatória: Quanto ao ônus da prova, registro que já foi deferido a sua inversão em favor da parte autora no evento 17. 6.

Da intimação das partes: 6.1 Consoante dispõe o art. 370 do CPC, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 6.2 Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo, devendo conter as informações do art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento. 6.3 No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá esclarecer a sua necessidade e pertinência em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito.

Na hipótese de a parte não apresentar as referidas especificações, será presumido o seu desinteresse na produção da prova pericial. 6.4 Requerida a prova pericial, as partes deverão dizer se possuem interesse na sua realização nos termos do art. 471 do CPC, cientes de que o silêncio será interpretado como anuência à realização da perícia por profissional indicado por este juízo, caso seja deferido o exame pericial. 7.

Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas.

Intimem-se.
27/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:55

Decisão interlocutória
25/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:01

Juntada de Petição - BANCO PAULISTA S.A. (SP180623 - PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO)
06/02/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/01/2025 09:56

Juntada de Petição
10/01/2025 06:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 16:26

Expedição de ofício - 1 carta
19/12/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELI RAFAEL. Justiça gratuita: Deferida.
18/12/2024 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/12/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
17/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
17/12/2024 17:29

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 17
17/12/2024 17:29

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 17
17/12/2024 17:29

Concedida em parte a Tutela Provisória
17/12/2024 14:24

Alterado o assunto processual
17/12/2024 14:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 07/08/2024 14:30:40)
17/12/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELI RAFAEL. Justiça gratuita: Requerida.
17/12/2024 14:16

Conclusos para decisão
13/08/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/08/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 17:55

Determinada a intimação
12/08/2024 18:04

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:22

Juntada de Petição
07/08/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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