01/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035323-81.2024.8.24.0038/SCRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
28/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:54

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 57
28/08/2025 18:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 16:53

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
14/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
13/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:08

Despacho
13/08/2025 16:54

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
12/08/2025 02:47

Conclusos para julgamento
12/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 18:51

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:30

Juntada de Petição
29/04/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/04/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/04/2025 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 16:10

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
25/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:41

Determinada a intimação
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/03/2025 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 32 Justiça gratuita: Deferida
04/03/2025 20:35

Conclusos para decisão
04/03/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
09/02/2025 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 07:07

Indeferida a petição inicial
09/02/2025 01:45

Conclusos para julgamento
07/02/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/01/2025 17:00

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/12/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:59

Determinada a intimação
19/12/2024 17:53

Conclusos para decisão
09/12/2024 07:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
18/11/2024 18:49

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
06/11/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HILTON BLEY POLATTI. Justiça gratuita: Deferida.
21/10/2024 16:27

Não Concedida a tutela provisória
08/10/2024 02:17

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/09/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:54

Decisão interlocutória
14/08/2024 14:05

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE04CV01 para FNSURBA20)
14/08/2024 14:04

Alterado o assunto processual
14/08/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 13:59

Terminativa - Declarada incompetência
14/08/2024 12:13

Conclusos para decisão
14/08/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HILTON BLEY POLATTI. Justiça gratuita: Requerida.
14/08/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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