01/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5113332-97.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
28/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:49

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 66
28/08/2025 18:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2025 02:41

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
28/07/2025 14:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 18:27

Expedição de ofício - 1 carta
11/07/2025 17:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANIEL FERNANDO NARDON - EXCLUÍDA
23/06/2025 19:10

Decisão interlocutória
19/06/2025 20:36

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:22

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
28/05/2025 13:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
28/05/2025 13:48

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL FERNANDO NARDON. Justiça gratuita: Não requerida.
26/05/2025 18:19

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
13/05/2025 12:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
13/05/2025 12:12

Transitado em Julgado
13/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/04/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/04/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 16:28

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 17:19

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/02/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 42 Justiça gratuita: Deferida
28/02/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 12:10

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/02/2025 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:08

Indeferida a petição inicial
07/02/2025 04:28

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 28
29/01/2025 18:38

Juntada de Petição
24/01/2025 10:36

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/12/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:38

Determinada a intimação
19/12/2024 18:17

Conclusos para decisão
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/12/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 14:43

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
27/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SAFRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.
27/11/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 06:45

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
19/11/2024 19:55

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
13/11/2024 10:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/11/2024 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO LUIZ SANT ANA. Justiça gratuita: Deferida.
31/10/2024 15:51

Determinada a citação
31/10/2024 02:21

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 11:42

Juntada de Petição
21/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:07

Decisão interlocutória
21/10/2024 16:17

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO LUIZ SANT ANA. Justiça gratuita: Requerida.
21/10/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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