TJSC - 5038033-17.2024.8.24.0930

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Cacador

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Polo Ativo

Partes

EVA VOLEINIK

CPF *89.***.*19-68

Advogados

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB: 017504/SC

CPF *92.***.*24-87

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S.A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 047610/SC

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 12:09

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 03:12

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 01/09/2025 16:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA17 para CDR02CV01)

  • 01/09/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Produção Antecipada da Prova Nº 5038033-17.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: EVA VOLEINIKADVOGADO(A): DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504)REQUERIDO: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Embora este órgão jurisdicional tenha, em momento anterior, entendido pela competência da Vara Estadual de Direito Bancário para processamento da presente demanda, diante da análise mais detida dos autos e da correta qualificação da causa de pedir, impõe-se a reavaliação da matéria.

    Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de documentos contratuais supostamente não disponibilizados pela instituição demandada.

    A competência da Vara Estadual de Direito Bancário é disciplinada pela Resolução TJ n. 02/2021, alterada pela Resolução TJ n. 12/2022, e, mais recentemente, pela Resolução CM n. 31/2024.

    Esses normativos estabelecem critérios cumulativos para a fixação da competência especializada: (i) critério ratione personae, relativo à presença de instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil ou empresa de factoring; e(ii) critério ratione materiae, que exige discussão sobre direito bancário, contratos com alienação fiduciária, cessão civil de crédito ou cumprimento de sentença correlato.

    O §1º do art. 2º da Resolução TJ n. 02/2021 e o art. 5º da Resolução CM n. 31/2024, contudo, excluem expressamente da competência das Varas Bancárias as ações de natureza tipicamente civil, ainda que figure em polo passivo instituição financeira ou entidade equiparada.

    No mesmo sentido, a Câmara de Recursos Delegados deste Tribunal firmou, por meio do Enunciado II, que se caracteriza como ação de natureza civil, não atraindo a competência da Vara Especializada, aquela em que se busca a declaração de inexistência de débito ou simples exibição de documentos, sem discussão de cláusulas ou encargos bancários.

    Neste contexto, o entendimento do TJSC é que, na ação de produção antecipada de provas, cujo objetivo é a simples obtenção de uma prova não vinculada à propositura de uma futura ação ou à eventual declaração de nulidade por ausência de contratação, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Cível.

    Sobre tal situação, já decidiu esta Corte: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 11º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA (SUSCITADO).

    AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

    AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE.

    CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR DESCONHECER A ORIGEM DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE, AO QUE TUDO INDICA, ENSEJARÁ A PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

    MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL.

    INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO II DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS.

    CONFLITO PROCEDENTE.”(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5047806-34.2022.8.24.0000, rel.

    Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE CONCÓRDIA.

    PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

    AUTOR QUE OBJETIVA A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO A FIM DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO.

    PAGAMENTO MENSAL MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE REMUNERAÇÃO.

    PRETENSA RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE ENSEJARÁ DEMANDA INDENIZATÓRIA.

    AUSÊNCIA DE INCURSÕES EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO.

    COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESPECIALIZADA AFASTADA.

    CONFLITO PROCEDENTE.”(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5019153-56.2021.8.24.0000, rel.

    Volnei Celso Tomazini, Câmara de Recursos Delegados, j. 27-10-2021).

    No mesmo sentido, outras decisões recentes desta Corte — como no CC n. 5026261-97.2025.8.24.0000 (rel.

    Júlio César Machado Ferreira de Melo, j. 11-6-2025), no CC n. 5073436-24.2024.8.24.0000 (rel.

    Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 12-2-2025), bem como nos Agravos de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000 (rel.

    Stephan K.

    Radloff, j. 3-9-2024) e n. 5051386-38.2023.8.24.0000 (rel.

    Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 25-6-2024) — reiteram que, quando não há discussão sobre cláusulas contratuais, encargos ou serviços tipicamente bancários, mas apenas pedido de exibição de documentos, a competência é do Juízo Cível.

    No caso concreto, embora a instituição demandada se enquadre no critério subjetivo, verifica-se que a causa de pedir e os pedidos formulados restringem-se à obtenção de documentos, sem formulação de pretensão revisional ou declaração de nulidade de cláusulas contratuais.

    Trata-se, portanto, de matéria de índole civil, excluída da competência desta unidade especializada.

    Diante do exposto, declino da competência para o Juízo Cível da Comarca do domicílio do autor, para onde os autos deverão ser remetidos.

    Intimem-se.    

  • 29/08/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 18:29

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 29/08/2025 17:09

    Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

  • 27/05/2025 13:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/05/2025 13:05

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 20/03/2025 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 21/02/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 18:45

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 21/02/2025 17:43

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 27/01/2025 18:19

    Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Produção Antecipada da Prova

  • 08/10/2024 07:49

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2024 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 05/09/2024 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 12:04

    Juntada de Petição

  • 10/07/2024 21:22

    Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

  • 05/07/2024 00:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVA VOLEINIK. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/06/2024 09:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 26/06/2024 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/06/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 10:19

    Determinada a citação

  • 26/04/2024 08:16

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 18:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVA VOLEINIK. Justiça gratuita: Requerida.

  • 25/04/2024 18:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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