05/09/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5089231-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR: EDISON ADIR PINTO RODRIGUESADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória.

Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada".

Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada.

Vejamos: “REVISIONAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES.

Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos.

Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda.

Art. 327 do CPC.

Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual.

Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação.

Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva.

Cabimento.

Recomendação Nº 159 do CNJ.

Comunicado CG nº 424/2024.

Precedentes.

Sentença de indeferimento da petição inicial mantida.

Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024).

No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva.

Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.
26/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:18

Decisão - Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 11:19

Juntada de Petição
11/07/2025 10:51

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
30/06/2025 13:53

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDISON ADIR PINTO RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
30/06/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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