03/09/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
02/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004705-27.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE: JUSSARA BEATRIZ SOARESADVOGADO(A): RUDIMAR LUIS BROGLIATO (OAB RS036733)EXEQUENTE: GIOVANI TCACENCO CHAVESADVOGADO(A): RUDIMAR LUIS BROGLIATO (OAB RS036733) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a microempresa individual se trata de mera ficção jurídica que permite à pessoa natural usufruir de vantagens próprias da pessoa jurídica, não implicando em distinção patrimonial entre a firma individual e o empresário, sendo possível a responsabilização da pessoa física pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica1.

Assim, acolho o requerimento formulado pela parte exequente e determino a inclusão da firma individual no polo passivo do presente feito executivo, reputando desnecessária a sua citação diante da regular citação do(a) empresário(a) individual acerca da existência do presente feito.

No mais, cumpra-se, em relação aos sistemas eletrônicos requeridos pela parte exequente ao evento 107, nos termos da Portaria n. 02 de 2025, sucessivamente. 1.

Neste sentido, veja-se: AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.
01/09/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:58

Decisão interlocutória
29/05/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 500,00
29/03/2025 08:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114
20/03/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/03/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
14/03/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000198-86.2023.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 111
01/11/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/11/2024 16:33

Expedição de ofício
11/05/2024 12:09

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000198-86.2023.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 84, 107, 108
11/05/2024 12:05

Expedição de ofício
12/03/2024 22:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103
12/03/2024 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
12/03/2024 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000021007997. Valor transferido: R$ 63,99
14/12/2023 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.255,50
13/12/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
12/12/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/12/2023 17:48

Expedição de Alvará
04/12/2023 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
28/11/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 89 e 90
17/11/2023 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 19:52

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 18:42

Decisão interlocutória
05/10/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000021007997. Valor transferido: R$ 24,18
18/09/2023 17:35

Juntada de Petição
05/09/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000021007997. Valor transferido: R$ 13.758,81
26/08/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/08/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000021008012. Valor transferido: R$ 37,00
09/08/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
09/08/2023 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/08/2023 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/08/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000021008306. Valor transferido: R$ 1.394,00
08/08/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000021008004. Valor transferido: R$ 44,48
08/08/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000021008004. Valor transferido: R$ 802,75
08/08/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000021008020. Valor transferido: R$ 16,74
08/08/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000021007997. Valor transferido: R$ 81,38
04/08/2023 15:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> NVG01CV
04/08/2023 15:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS ANTONIO MULLER NETO)
04/08/2023 14:55

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
31/07/2023 07:24

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
18/07/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
14/07/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.786,43
12/07/2023 13:05

Expedição de Alvará
11/07/2023 20:14

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
07/07/2023 09:40

Juntada de Petição
06/07/2023 09:20

Juntada de peças digitalizadas
06/07/2023 09:18

Juntada de peças digitalizadas
06/07/2023 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:30

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
29/06/2023 19:18

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:58

Remetidos os Autos - NVG01CV -> FNSCONV
28/06/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 17:04

Decisão interlocutória
13/04/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 500,00
10/04/2023 15:59

Conclusos para decisão
31/03/2023 15:59

Juntada de Petição
27/03/2023 11:09

Juntada de Petição
27/03/2023 11:09

Juntada de Petição
13/03/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.000,00
10/03/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/03/2023 21:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50018799120238240135
14/02/2023 14:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 14/02/2023
09/11/2022 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: JEFERSON TOUPA DA SILVA
08/11/2022 22:30

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
04/11/2022 12:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
04/11/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/11/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/11/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 17:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
04/10/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
23/09/2022 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO
23/09/2022 18:57

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
22/09/2022 19:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
22/09/2022 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/09/2022 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/09/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/09/2022 15:52

Expedição de ofício - 1 carta
09/09/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSSARA BEATRIZ SOARES. Justiça gratuita: Deferida.
09/09/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANI TCACENCO CHAVES. Justiça gratuita: Deferida.
02/09/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2022 16:31

Despacho
29/08/2022 14:25

Conclusos para despacho
25/07/2022 22:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/07/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2022 17:24

Despacho
08/07/2022 14:14

Conclusos para despacho
06/07/2022 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANI TCACENCO CHAVES. Justiça gratuita: Requerida.
06/07/2022 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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