03/09/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
03/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
02/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002476-04.2021.8.24.0047/SC EXEQUENTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.ADVOGADO(A): CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB SC018275)EXECUTADO: JOSE HAROLDO VEIGAADVOGADO(A): MOACIR EVALDO HELLINGER (OAB SC007103) DESPACHO/DECISÃO I - EXPEÇA-SE alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), observados os dados bancários informados pela parte credora.

II - Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte autora para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). III - Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf.

STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).

IV - Na sequência, intime-se o credor para manifestar-se sobre o pagamento efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se-o que no silêncio presumir-se-á a quitação, com a consequente extinção do feito pelo pagamento, devendo desde logo apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que for de direito para o prosseguimento da execução.

V - Tudo cumprido, voltem conclusos.
01/09/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:14

Decisão interlocutória
29/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
12/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
11/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
08/08/2025 19:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
08/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
05/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:17

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PPVUN
02/06/2025 17:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE HAROLDO VEIGA)
02/06/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000064426828. Valor transferido: R$ 257,51
02/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000064461178. Valor transferido: R$ 131,20
29/05/2025 13:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
28/04/2025 12:34

Remetidos os Autos - PPVUN -> FNSCONV
23/03/2025 08:17

Decisão interlocutória
13/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 67
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:35

Juntado(a)
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:53

Decisão interlocutória
13/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/11/2024 18:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para despacho - 12/11/2024 18:48:14)
12/11/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:46

Juntado(a)
31/10/2024 20:20

Juntado(a)
26/07/2024 14:29

Decisão interlocutória
25/07/2024 17:07

Conclusos para despacho
13/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/03/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/02/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:37

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
20/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
29/08/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.058,00
22/08/2023 14:58

Expedição de Alvará
07/08/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/07/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/07/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.119,53
07/07/2023 17:51

Expedição de Alvará
07/07/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 15:30

Decisão interlocutória
07/07/2023 12:26

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/05/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:31

Juntada de Petição
01/03/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/01/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000000456563. Valor transferido: R$ 884,76
17/01/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000000456660. Valor transferido: R$ 1.199,53
16/01/2023 11:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PPVUN
16/01/2023 11:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE HAROLDO VEIGA)
13/01/2023 15:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
20/12/2022 15:22

Juntada de Petição
18/11/2022 18:35

Remetidos os Autos - PPVUN -> FNSCONV
31/10/2022 15:01

Decisão interlocutória
27/10/2022 14:35

Conclusos para despacho
25/10/2022 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/09/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 16:16

Juntada de Certidão
24/05/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/05/2022 15:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 29/04/2022
08/02/2022 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: TOMAS JUNIOR MONTEIRO DE OLIVEIRA
07/02/2022 14:51

Expedição de Mandado - PPVCEMAN
13/01/2022 15:56

Despacho
07/01/2022 13:39

Conclusos para despacho
21/12/2021 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2786215, Subguia 1550520 - Boleto pago (1/1) - R$ 444,71
15/12/2021 13:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2786215, Subguia 1550520
15/12/2021 13:29

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 2786215, Subguia 1532949
08/12/2021 11:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2786215, Subguia 1532949
08/12/2021 11:34

Juntada - Guia Gerada - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Guia 2786215 - R$ 444,71
08/12/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000858-89.2025.8.24.0077

Nova Linha Moveis e Decoracoes Eireli

Luiz Augusto Nascimento Marques

Advogado: Roberta de Brida

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/07/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0002739-60.2004.8.24.0163

Municipio de Capivari de Baixo

Romilda Silveira da Silva

Advogado: Marta Carolina Wendhausen

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/03/2005 18:52

Exibir Processo

Processo nº 5004264-22.2017.8.24.0038

Maria da Graca da Cunha

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Claiton Luis Bork

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/08/2017 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0300515-16.2016.8.24.0144

Venturi Estamparia e Bordados LTDA

Malhas Darle LTDA

Advogado: Evandro Luiz Macaneiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/08/2016 13:19

Exibir Processo

Processo nº 5019650-74.2025.8.24.0018

Universidade Comunitaria Regional de Cha...

Elisandra da Luz Cechin

Advogado: Rudimar Roberto Bortolotto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/06/2025 08:09

Exibir Processo