04/09/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 13/2025 - Interrupção generalizada dos serviços de conexão à internet em todo o território do município de São Joaquim/SC, decorrente do rompimento
03/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
02/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
02/09/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0001312-37.2004.8.24.0063/SC REQUERENTE: LUIZ TEODORO CABRALADVOGADO(A): Marta Naomi Shishito Goulart (OAB SC026482)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GOULART DA SILVA (OAB SC006314) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, CITEM-SE os herdeiros Mirian Rosa Cabral, Willian da Rosa Cabral e Katiani Silveira Cabral1, na forma do art. 626 do CPC. 2. Em prosseguimento, compulsando a documentação acostada aos autos, denota-se a existência de incongruência entre o valor atribuído ao bem em avaliação judicial e aquele declarado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - ITCMD.

Com efeito, observa-se que, na avaliação judicial realizada ao evento 118, PROCJUDIC2, p. 35, o respectivo bem foi avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), ao passo que, na DIEF/ITCMD (evento 118, PROCJUDIC1, p. 50), consta o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Diante dessa discrepância, DETERMINO que os herdeiros promovam, no prazo de 30 (trinta) dias, a retificação da declaração fiscal, procedendo, em consequência, ao recolhimento complementar do imposto devido, tomando-se por base o valor indicado na avaliação judicial. 3.

No mais, INDEFIRO o pedido de expedição do termo de cessão de direitos hereditários, salientando que este deve ser feito por escritura pública, independentemente de se tratar de cessão gratuita ou onerosa, salientando-se a necessidade do recolhimento do respectivo tributo (ITCMD ou ITBI).

A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

ESCRITURA PÚBLICA.

ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

De acordo com o disposto no art. 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por meio de escritura pública.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ.2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.111.241/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Assim sendo, FICA INTIMADA a inventariante, para acostar a referida escritura pública, ou ainda, retificar o plano de partilha, adequando-o às formalidades legais.

Prazo: 30 dias. 4. Cumpridas as determinações acima elencada, INTIMEM-SE as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, nos termos do artigo 626 do CPC. 5.

Por outro lado, não cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE administrativamente o feito.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. 1.

Rua Otacilio Vieira da Costa, n.º 53, Centro, Lages/SC.
01/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 19:11

Decisão interlocutória
27/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
09/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 09:54

Decisão interlocutória
09/05/2025 01:03

Conclusos para decisão
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
31/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:31

Determinada a intimação
31/03/2025 13:10

Conclusos para decisão
30/03/2025 11:26

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
30/03/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INACIA CARDOSO CABRAL. Justiça gratuita: Não requerida.
30/03/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ TEODORO CABRAL. Justiça gratuita: Deferida.
14/03/2025 10:44

Juntada de Petição
14/03/2025 10:29

Juntada de Petição
27/10/2021 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/07/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
27/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
17/06/2021 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 14:44

Alterado o assunto processual
17/06/2021 14:42

Juntada de íntegra do processo
16/01/2021 07:18

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
07/10/2009 12:00

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 21/Adm.
05/10/2009 12:00

Despacho outros - Vistos, em correição. Feito que depende da vontade da parte interessada para ter seguimento. Não há manifestação nos autos dês 13.10.08. Arquivem-se administrativamente.
02/09/2009 12:00

Recebimento - SAJ
01/09/2009 12:00

Despacho outros - R.h. Como requer.
01/09/2009 12:00

Concluso para despacho - SAJ
01/09/2009 12:00

Aguardando envio para o Juiz
01/09/2009 12:00

Aguardando envio para o Juiz
15/04/2009 12:00

Recebimento - SAJ
24/10/2008 12:00

Carga ao Advogado
22/10/2008 12:00

Juntada de petição - Do Invente, requerendo vista dos autos.
13/10/2008 12:00

Recebimento - SAJ
02/10/2008 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0018/2008 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Luiz Carlos Goulart da Silva (OAB 006.314/SC)
06/06/2008 12:00

Carga ao Advogado
05/06/2008 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0006/2008 Data da Publicação: 05/06/2008 Número do Diário: 456 Página:
03/06/2008 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0006/2008 Teor do ato: Fica concedida a carga, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Luiz Carlos Goulart da Silva (OAB 006.314/SC)
17/05/2008 12:00

Ato ordinatório-Concessão de carga - Fica concedida a carga, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
16/05/2008 12:00

Juntada de petição - do inventariante
15/10/2007 12:00

Retorno dos autos ao arquivo (processo já baixado) - Processo arquivado adminstrativamente. Caixa 01/A
31/07/2007 12:00

Recebimento - SAJ
30/07/2007 12:00

Carga ao Advogado
26/07/2007 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0111/2007 Data da Publicação: 26/07/2007 Número do Diário: 254 Página:
24/07/2007 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0111/2007 Teor do ato: R. Hoje. Arquivem-se administrativamente os autos, conforme requerido. Advogados(s): Luiz Carlos Goulart da Silva (OAB 006.314/SC)
17/07/2007 12:00

Recebimento - SAJ
17/07/2007 12:00

Despacho determinando arquivamento administrativo - R. Hoje. Arquivem-se administrativamente os autos, conforme requerido.
12/07/2007 12:00

Concluso para despacho - SAJ
12/07/2007 12:00

Aguardando envio para o Juiz
12/07/2007 12:00

Aguardando envio para o Juiz
12/07/2007 12:00

Juntada de petição
10/07/2007 12:00

Certidão emitida - Carga
10/07/2007 12:00

Recebimento - SAJ
06/07/2007 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0010/2007 Data da Publicação: 06/07/2007 Número do Diário: 240 Página:
04/07/2007 12:00

Ato ordinatório-Cobrança de autos - Fica intimado o advogado, para devolver o processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
04/07/2007 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0010/2007 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Luiz Carlos Goulart da Silva (OAB 006.314/SC)
12/02/2007 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 30/01/2007 em virtude de alteração na tabela de feriados
15/12/2006 12:00

Carga ao Advogado
13/12/2006 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0027/2006 Data da Publicação: 13/12/2006 Data da Circulação: 13/12/2006 Número do Diário: 113 Página:
11/12/2006 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0027/2006 Teor do ato: R.h. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 30 dias, conforme requerido às fls. 109. Advogados(s): Luiz Carlos Goulart da Silva (OAB 006.314/SC)
04/12/2006 12:00

Recebimento - SAJ
01/12/2006 12:00

Despacho outros - R.h. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 30 dias, conforme requerido às fls. 109.
30/11/2006 12:00

Concluso para despacho - SAJ
30/11/2006 12:00

Aguardando envio para o Juiz
28/11/2006 12:00

Aguardando envio para o Juiz
28/11/2006 12:00

Juntada de petição - Petições Prot. 002114 e 002146 - 22/11/2006
22/11/2006 12:00

Recebimento - SAJ
20/11/2006 12:00

Carga ao Advogado
17/11/2006 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0025/2006 Data da Publicação: 17/11/2006 Data da Circulação: 17/11/2006 Número do Diário: 96 Página:
13/11/2006 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0025/2006 Teor do ato: Ficam intimados os herdeiros, para manifestarem-se sobre a avaliação de fls.104, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Luiz Carlos Goulart da Silva (OAB 006.314/SC)
31/10/2006 12:00

Ato ordinatório-Bens avaliados - Ficam intimados os herdeiros, para manifestarem-se sobre a avaliação de fls.104, no prazo de 5 (cinco) dias.
31/10/2006 12:00

Juntada de mandado
30/10/2006 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Laudo de Avaliação
18/10/2006 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório - 30/10/2006
18/10/2006 12:00

Reabertura de processo
03/10/2006 12:00

Recebimento - SAJ
02/10/2006 12:00

Despacho outros - R.h. Avalie-se o bem, conforme requerido.
26/09/2006 12:00

Concluso para despacho - SAJ
26/09/2006 12:00

Aguardando envio para o Juiz
25/09/2006 12:00

Aguardando envio para o Juiz
21/09/2006 12:00

Juntada de petição - Do inventariante, requerendo a avaliação judicial.
29/08/2006 12:00

Recebimento - SAJ
28/08/2006 12:00

Carga ao Advogado
24/08/2006 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0017/2006 Data da Publicação: 24/08/2006 Data da Circulação: 24/08/2006 Número do Diário: 39 Página:
22/08/2006 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0017/2006 Teor do ato: R. hoje. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 10 dias. Advogados(s): Luiz Carlos Goulart da Silva (OAB 006.314/SC)
14/08/2006 12:00

Recebimento - SAJ
11/08/2006 12:00

Despacho outros - R. hoje. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 10 dias.
07/08/2006 12:00

Concluso para despacho - SAJ
07/08/2006 12:00

Aguardando envio para o Juiz
03/08/2006 12:00

Aguardando envio para o Juiz
03/08/2006 12:00

Juntada de petição - requer vista dos autos
02/06/2006 12:00

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 01-A
01/06/2006 12:00

Recebimento - SAJ
29/05/2006 12:00

Decisão determinando o arquivamento administrativo - R. hoje. Arquivem-se administrativamente.
25/05/2006 12:00

Concluso para despacho - SAJ
25/05/2006 12:00

Aguardando envio para o Juiz
24/05/2006 12:00

Aguardando envio para o Juiz
23/05/2006 12:00

Juntada de petição - Requerendo a juntada de documentos.
02/05/2006 12:00

Aguardando decurso do prazo
02/05/2006 12:00

Juntada de mandado - Cumprido.
27/04/2006 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
25/04/2006 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório - 28/04/2006
19/04/2006 12:00

Recebimento - SAJ
18/04/2006 12:00

Despacho outros - R. Hoje. intime-se pessoalmente o inventariante, conforme requerido.
27/03/2006 12:00

Concluso para despacho - SAJ
27/03/2006 12:00

Aguardando envio para o Juiz
22/03/2006 12:00

Aguardando envio para o Juiz
21/03/2006 12:00

Juntada de petição - Manifestando-se acerca do feito.
21/03/2006 12:00

Juntada de petição - Requerendo vista dos autos.
09/03/2006 12:00

Recebimento - SAJ
09/03/2006 12:00

Carga ao Advogado
06/03/2006 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0004/2006 Data da Publicação: 03/03/2006 Número do Diário: 11855 Página:
24/02/2006 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0004/2006 Teor do ato: Fica intimado o autor, para comparecimento em cartório, a fim de efetuar a retirada dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Luiz Carlos Goulart da Silva (OAB 006.314/SC)
02/02/2006 12:00

Ato ordinatório-Retirada de autos - Fica intimado o autor, para comparecimento em cartório, a fim de efetuar a retirada dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.
27/01/2006 12:00

Juntada de petição
30/11/2005 12:00

Recebimento - SAJ
28/11/2005 12:00

Despacho outros - R. Hoje. Defiro a vista dos autos pelo prazo 60 dias.
28/11/2005 12:00

Concluso para despacho - SAJ
28/11/2005 12:00

Aguardando envio para o Juiz
25/11/2005 12:00

Juntada de petição
16/11/2005 12:00

Certidão emitida - Devolução de Processo
21/10/2005 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0029/2005 Data da Publicação: 19/10/2005 Número do Diário: 11778 Página:
14/10/2005 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0029/2005 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Luiz Carlos Goulart da Silva (OAB 006.314/SC)
14/10/2005 12:00

Ato ordinatório-Cobrança de autos - Fica intimado o advogado, para devolver o processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
02/06/2005 12:00

Carga ao Advogado - Dr;Luiz Carlos
02/03/2005 12:00

Reabertura de processo
02/03/2005 12:00

Juntada de petição - requer vista dos autos para prosseguimento
10/01/2005 12:00

Juntada de petição - requer manutenção do arquivo administrativo.
20/09/2004 12:00

Processo arquivado administrativamente
20/09/2004 12:00

Despacho outros - Arquive-se administrativamente, ressalvada oportuna impulsão. Defiro a vista dos autos, pelo prazo requerido.
31/08/2004 12:00

Concluso para despacho - SAJ
31/08/2004 12:00

Juntada de petição - Requer o arquivamento administrativo
11/08/2004 12:00

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0024/2004 Data da Publicação: 11/08/2004 Número do Diário: 11.491 Página: 145/147
03/08/2004 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0024/2004 Teor do ato: R.h. I - Defiro a Justiça Gratuita; II - Nomeio a parte inventariante, independentemente de compromisso; III - Em 20 (vinte dias), venham aos autos as primeiras declarações, acompanhadas da documenta
23/07/2004 12:00

Despacho outros - R.h. I - Defiro a Justiça Gratuita; II - Nomeio a parte inventariante, independentemente de compromisso; III - Em 20 (vinte dias), venham aos autos as primeiras declarações, acompanhadas da documentação necessária, certidões negativas da
20/07/2004 12:00

Concluso para despacho - SAJ
19/07/2004 12:00

Recebimento - SAJ
15/07/2004 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2004

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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