12/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003857-07.2024.8.24.0091/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: BANCO C6 S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233)RECORRENTE: ANA CUSTODIO DE SOUZA BADARO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALESANDRA FLORES MARTINS (OAB RS060750)ADVOGADO(A): AFONSO RODRIGUES MUNHOZ (OAB SC072659)ADVOGADO(A): ALINE RODRIGUES MUNHOZ (OAB SC042032) EMENTA RECURSO CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimos Consignados CONTRATADOS MEDIANTE FRAUDE. GOLPE DA PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA mútua.

Reclamo do réu.

ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS FRAUDADORES.

NÃO ACOLHIMENTO.

Autora QUE, APÓS SER CONTATADA POR SUPOSTO CORRESPONDENTE DA CASA BANCÁRIA ré, SEGUIU ORIENTAÇÕES DE TERCEIRO COM O INTUITO DE FAZER PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ATIVOS QUE TINHA COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. negócio jurídico firmado por meio digital. Cédulas de crédito bancário (CCB), entretanto, emitidas com propósito diverso do ofertado, constando como finalidade do crédito “livre utilização” e não "Portabilidade de crédito". CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO RECORRENTE QUE INDUZIU A PARTE AUTORA A ERRO.

Contratação de Novos empréstimos consignados em benefício previdenciário. PORTABILIDADE NÃO Realizada. VALORES LIBERADOS NA CONTA bancária DA AUTORA, a qual, por orientação do atendente, transferiu o montante à suposta correspondente do réu.

FRAUDE QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO.

Autora que logrou comprovar a verossimilhança de suas alegações, considerando-SE, notadamente, a linearidade do seu depoimento pessoal, o boletim de ocorrência LAVRADO e, especialmente, a transferência integral da quantia obtida com os empréstimos à Nacional Bank Cobranças (microempresa do Rio de Janeiro), TUDO A DEMONSTRAR TER SIDO vítima de golpe. APLICAÇÃO, NO CASO EM TELA, DA TEORIA DA APARÊNCIA. Empréstimos que, de fato, foram realizados por intermédio de agente cerificado pelo réu, "Corresp Consignado L", conforme as cláusulas 6 dos respectivos instrumentos contratuais.

Nexo causal entre a conduta da casa bancária e os danos sofridos pela autora.

Negligência do réu na adoção de mecanismos de segurança, na medida em que a atuação de agente externo, sem fiscalização adequada, expôs cliente a riscos evitáveis.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ.

ANULAÇÃO Dos Contratos QUE SE IMPÕE.

Débitos Inexistentes.

Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora.

Precedentes das turmas recursais: RECURSO CÍVEL n. 5014061-54.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 30-07-2025; RECURSO CÍVEL n. 5014465-42.2023.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025; RECURSO CÍVEL n. 5017212-22.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 25-09-2024.

Irresignação da autora restita aos danos morais. SITUAÇÃO NARRADA NA INICIAL QUE NÃO AUTORIZA PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, AGINT NO ARESP N. 2.157.547/SC, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2022, DJE DE 14/12/2022). EXEGESE DA TESE FIXADA NO IRDR N.º 5011469-46.2022.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO COMPROMETEU A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA.

FALTA DE PROVA DE QUE os fatos REPERCUTIRAM LESIVAMENTE NA DIGNIDADE, HONRA OU OUTRO ATRIBUTO SUBJETIVO.

INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PECULIAR A ENSEJAR O ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. Sentença mantida POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, ART. 46). Recursos conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95).

Condenados os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, verbas, todavia, suspensas em relação à autora, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de setembro de 2025.
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59
27/08/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5003857-07.2024.8.24.0091/SC (Pauta: 672) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) RECORRENTE: ANA CUSTODIO DE SOUZA BADARO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESANDRA FLORES MARTINS (OAB RS060750) ADVOGADO(A): AFONSO RODRIGUES MUNHOZ (OAB SC072659) ADVOGADO(A): ALINE RODRIGUES MUNHOZ (OAB SC042032) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
26/08/2025 19:18

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
25/08/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
22/08/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
22/08/2025 19:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00 Sequencial: 672
29/04/2025 14:23

Conclusos para admissibilidade recursal
29/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
29/04/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CUSTODIO DE SOUZA BADARO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
29/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
23/04/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
17/04/2025 10:15

Juntada de Petição
17/04/2025 10:15

Juntada de Petição
10/04/2025 18:02

Juntada de Petição
09/04/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 97 Justiça gratuita: Requerida
07/04/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
25/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10036842, Subguia 5211967 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.599,84
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/03/2025 18:06

Juntada de Petição
24/03/2025 09:58

Link para pagamento - Guia: 10036842, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5211967&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5211967</a>
24/03/2025 09:58

Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 S.A. - Guia 10036842 - R$ 1.599,84
14/03/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/03/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 20:28

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2025 20:19

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
12/03/2025 21:25

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:24

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala 129 - 20/02/2025 14:00. Refer. Evento 71
20/02/2025 14:45

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
20/02/2025 14:44

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
20/02/2025 00:26

Juntada de Petição
17/02/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/02/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/02/2025 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:39

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 129 - 20/02/2025 14:00. Refer. Evento 58
30/01/2025 19:34

Decisão interlocutória
30/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
29/10/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/10/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
21/10/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/10/2024 17:23

Juntada de Petição
15/10/2024 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 56
07/10/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/10/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/10/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/10/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/10/2024 19:37

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Virtual - 20/02/2025 14:00
04/10/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:02

Decisão interlocutória
26/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
23/08/2024 19:01

Juntada de Petição
23/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/08/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/08/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:29

Juntada de Petição
12/08/2024 16:30

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
12/08/2024 16:29

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala 14 - 09/08/2024 15:40. Refer. Evento 29
07/08/2024 10:16

Juntada de Petição
05/08/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/07/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/07/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/07/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 20:56

Juntada de Certidão
16/07/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/07/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/07/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/07/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/07/2024 19:30

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 14 - 09/08/2024 15:40
02/07/2024 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/07/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 17:16

Decisão interlocutória
28/06/2024 15:54

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
17/06/2024 13:15

Conclusos para julgamento
12/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/06/2024 16:17

Juntada de Petição
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:48

Juntada de Petição - BANCO C6 S.A. (SC042233 - EDUARDO CHALFIN)
14/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/05/2024 13:48

Juntada de Petição
07/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/04/2024 11:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/04/2024 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:26

Decisão interlocutória
01/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:42

Decisão interlocutória
11/03/2024 11:30

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:29

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/03/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CUSTODIO DE SOUZA BADARO. Justiça gratuita: Requerida.
11/03/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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