01/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
29/08/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
29/08/2025 00:00

Intimação

Insanidade Mental do Acusado Nº 5004305-07.2024.8.24.0082/SC ACUSADO: FRANCISCO XAVIER LEMOSADVOGADO(A): ADILSON JOSE FRUTUOSO (OAB SC019419)INTERESSADO: PAULA MARIA LAUS LEMOSADVOGADO(A): ADILSON JOSE FRUTUOSO DESPACHO/DECISÃO Excelentíssimo Senhor Desembargador, Em atenção à solicitação retro, do Relator ANTONIO ZOLDAN DA VEIGA, que requisitou informações para o fim de instruir os autos da Correição Parcial Criminal nº 5064919-93.2025.8.24.0000/SC, cumpre informar que os autos principais (n. 5003826-48.2023.8.24.0082) tratam de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face do acusado FRANCISCO XAVIER LEMOS, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 4 (quatro) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, c/c art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 (evento 1).

A denúncia foi recebida em 04/11/2024.

Citado (evento 38), o réu apresentou resposta à acusação por meio de Defesa Constituída, na qual alegou, em preliminar, a nulidade da decisão que recebeu a denúncia e a consequente absolvição sumária pela atipicidade da conduta.

Subsidiariamente, o acolhimento da preliminar de incapacidade civil, com a consequente extinção da punibilidade do réu, ou, alternativamente, a suspensão do processo para a realização de exame médico-legal pericial, tendo em conta a interdição declarada pela 1ª Vara da Família e Órfãos da Comarca da Capital.

Juntou termo de curatela definitiva na pessoa da esposa do réu, Sra.

Paula Maria Laus Lemos.

O Ministério Público se manifestou pela rejeição das preliminares arguidas pela Defesa e pela instauração de incidente de insanidade mental.

Naqueles autos foi proferida decisão recebendo a resposta à acusação e afastando as preliminares ventiladas.

No mesmo ato foi acolhido o pedido formulado pelo réu visando à instauração do incidente de insanidade mental do acusado.

O incidente de sanidade mental foi instaurado e recebeu o número n. 5004305-07.2024.8.24.0082.

Após informação da Polícia Científica, no sentido de que o tempo médio para a realização dos exames é de 18 (dezoito) meses, foi proferida decisão nomeando médico psiquiatra para realizar o exame de sanidade mental do acusado.

Transcrevo o teor da decisão acima mencionada: Cuida-se de incidente de insanidade mental do acusado FRANCISCO XAVIER LEMOS, instaurado no curso da ação penal n. 5003826-48.2023.8.24.0082, na qual lhe imputada a prática do crime previsto no art. 1º, inciso II, e art. 2º, II, c/c art. 12, inciso I, todos da Lei n. 8.137/90, nos termos do art. 71 do Código Penal.

Sobreveio informação da Polícia Científica informando a dificuldade nos agendamentos de exames de sanidade mental, que estariam previstos para abril/26 (evento 24).

Instado, o Ministério Público renunciou ao prazo de manifestação, conforme certificado no evento 31.

Decido.

Inicialmente, consigno que o réu responde a outra ação penal neste juízo, de n. 5006741-36.2024.8.24.0082, na qual também foi deferida a instauração de incidente de sanidade mental nesta data.

Por esta razão, o laudo elaborado no presente incidente servirá para as duas ações penais. Na decisão de evento 68 dos autos principais, atendendo a pedido da defesa, com a concordância ministerial, foi deferida a instauração deste incidente de insanidade mental.

Foi determinada a expedição de ofício à Polícia Científica para realização do exame, num primeiro momento.

Entretanto, o respectivo órgão não possui capacidade para atender as demandas, como demonstrado pelas oficios recebidos, aliado ao fato de que o presente incidente foi instaurado há mais de um ano. De outro lado, observando detidamente os autos, vê-se que tratou-se de pedido defensivo, devendo a parte ré arcar com as despesas da prova pericial, mormente por não ser beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, NOMEIO o médico psiquiatra Dr.

Paulo Blank, CRM/SC 24.432 (+55 48 99185-9290, [email protected]), para atuar nos autos e realizar o exame de sanidade mental do acusado.

Os quesitos do juízo referentes à ação penal n. 5006741-36.2024.8.24.0082 são os mesmos daqueles contidos no evento 1.

INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem quesitos complementares referentes àquela ação penal, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após a juntada dos quesitos, intime-se o Sr.

Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como apresentar a proposta de honorários periciais.

Com a resposta do Sr.

Perito, intime-se o réu, na pessoa de sua curadora, para realizar o pagamento dos honorários periciais.

Após realizado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Sr.

Perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize a perícia.

Intimem-se.

Foi expedido ofício ao Perito Judicial nomeado e, nesta data, aguarda-se a resposta acerca dos honorários periciais.

Estas são as informações que entendo pertinentes, as quais podem ser conferidas nos autos digitais da Ação Penal n. 5004305-07.2024.8.24.0082 (chave de acesso: 262635762724).

Desde já coloco-me à disposição de Vossa Excelência para prestar outros esclarecimentos que se fizerem necessários. No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e profundo respeito.

Respeitosamente, Florianópolis/SC, 28/08/2025
28/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:19

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50649199320258240000/TJSC
25/08/2025 15:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Correição Parcial Criminal Número: 50649199320258240000/TJSC
20/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Correição Parcial Criminal Número: 50649199320258240000/TJSC
18/08/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/08/2025 15:58

Expedição de ofício
13/08/2025 18:54

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006741-36.2024.8.24.0082/SC - ref. ao(s) evento(s): 45
12/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/08/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 23:14

Despacho
05/08/2025 18:30

Conclusos para decisão
05/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
04/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
01/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 14:47

Despacho
01/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003826-48.2023.8.24.0082/SC - ref. ao(s) evento(s): 116
30/07/2025 18:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003826-48.2023.8.24.0082/SC - ref. ao(s) evento(s): 112
09/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/04/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/04/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:21

Expedição de ofício
05/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/08/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:08

Expedição de ofício
02/08/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3 e 5
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 5
16/07/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/07/2024 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULA MARIA LAUS LEMOS. Justiça gratuita: Não requerida.
16/07/2024 07:22

Distribuído por dependência - Número: 50038264820238240082/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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