TJSC - 5016479-46.2025.8.24.0039

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016479-46.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE: URBANIZADORA LAGES LTDAADVOGADO(A): FERNANDA KALCKMANN BATTISTELLA (OAB SC025536)ADVOGADO(A): ARY PEDRO BATTISTELLA (OAB SC034232) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em termo de confissão de dívida.

I - Custas iniciais já recolhidas.

II - Como é sabido, o instrumento particular de confissão de dívidas apresentado, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado.

Incidência da Súmula 83/STJ. (STJ, AgInt no REsp 1.764.753/SC, rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16-5-2019) O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ).

Diante disso, verifico que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos exigidos para o regular prosseguimento da ação. Assim, com fundamento nos nos artigos 829 e 915, ambos do CPC/2015:  [a] determino a citação do(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento do valor executado; [b] o(s) executado(s), independentemente de penhora, caução ou depósito, poderá(ão) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC/2015); [c] os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se preenchidos os requisitos para a concessão de tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente (CPC/2015, art. 919, caput e §1º); [d] no prazo para oposição dos embargos, caso reconheça o crédito e deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme artigo 916 do CPC/2015; [e] fixo os honorários advocatícios devidos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 829, §1º, do CPC/2015.    

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016479-46.2025.8.24.0039/SCRELATOR: Francisco Carlos MambriniEXEQUENTE: URBANIZADORA LAGES LTDAADVOGADO(A): FERNANDA KALCKMANN BATTISTELLA (OAB SC025536)ADVOGADO(A): ARY PEDRO BATTISTELLA (OAB SC034232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 4 - 04/09/2025 - Link para pagamento