18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012478-95.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ALEXANDRE GUILHERME HERBES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016)ADVOGADO(A): MARIO ANIZIO BECKER (OAB SC065763)ADVOGADO(A): JULIA TAMARA BECKER TAPARELLO (OAB SC072063)EXECUTADO: IVONEI ANTONIO DA LUZADVOGADO(A): HERONFLIN ANGELO DALLALIBERA (OAB SC037803) DESPACHO/DECISÃO I – As partes vieram aos autos informar a realização de acordo e requerer sua homologação e consequente suspensão do processo até o cumprimento integral de seus termos.

II – A hipótese focalizada se amolda ao disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

A convenção que modifica o valor do débito, fixa novo prazo para o pagamento e impõe a incidência de multa em caso de descumprimento, entre outras obrigações, assemelha-se à transação, com a única diferença de que não acarreta de pronto a extinção da execução, mas apenas sua suspensão, salvo quando celebrada com a intenção expressa de novar ou requerida a extinção do processo pelas partes.

Findo o prazo concedido pela parte exequente, duas são as hipóteses possíveis: (i) ou o processo de execução será extinto, por força do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC; (ii) ou retomará seu curso normal, se a parte executada tiver descumprido o que fora pactuado, consoante prevê o art. 922, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que esta hipótese de suspensão convencional não se submete ao prazo de 6 meses contido no § 4º do art. 313 do Código de Processo Civil. No caso concreto, as partes são legítimas e o acordo por elas firmado, sem a intenção expressa de novar, versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841), não havendo óbices, portanto, à sua homologação. De frisar, apenas, que a homologação do acordo não exige a elaboração de sentença — que, a teor do § 1º do art. 203 do CPC, consiste no pronunciamento do juiz por meio do qual se põe fim à fase cognitiva do litígio ou se extingue a execução — e sim de decisão, máxime quando as partes optaram, num primeiro momento, por suspender o processo executivo até o cumprimento integral de seus termos. III – Diante do exposto, HOMOLOGA-SE, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes (evento 53, PED HOMOLOG ACOR1) e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDE-SE a execução durante o prazo concedido para o pagamento (04.10.2025).

Antes, contudo, providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições em nome da parte executada realizadas pelo Serasajud.

Findo o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento (CPC, art. 924, II).

Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará.

BENEFICIÁRIO(S): ALEXANDRE GUILHERME HERBES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, observando o Cartório eventual rateio entre principal e honorários.

DADOS BANCÁRIOS: (evento 53, PED HOMOLOG ACOR1) (v. item 3 do acordo).

VALOR: (evento 53, PED HOMOLOG ACOR1), com eventual atualização (item 2 do acordo).

Advogado, contribua para a celeridade da tramitação do processo. Verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes:
09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012478-95.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO: IVONEI ANTONIO DA LUZADVOGADO(A): HERONFLIN ANGELO DALLALIBERA (OAB SC037803) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 854, § 2º do CPC, fica intimada a parte executada para se manifestar sobre a indisponibilidade parcial/total de seus ativos financeiros para garantia da dívida.

Fica desde já ciente de que decorrido o prazo de 5(cinco) dias sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora.

Como agilizar a análise da sua petição.
14/08/2025 11:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
14/08/2025 11:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVONEI ANTONIO DA LUZ)
14/08/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077284814. Valor transferido: R$ 44,07
14/08/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077284806. Valor transferido: R$ 6.633,06
12/08/2025 18:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
30/07/2025 16:51

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:33

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
01/07/2025 18:24

Decisão interlocutória
01/07/2025 16:15

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
01/07/2025 15:37

Conclusos para julgamento
23/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/03/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:37

Decisão interlocutória
17/03/2025 17:43

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:16

Juntada de Petição
20/01/2025 14:16

Juntada de Petição
06/12/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/12/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 17:36

Convertido o Julgamento em Diligência
06/11/2024 13:22

Conclusos para julgamento
16/09/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/09/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 18:34

Despacho
24/06/2024 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/06/2024 14:51

Conclusos para decisão
24/06/2024 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
24/05/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 14:36

Decisão interlocutória
24/05/2024 12:23

Conclusos para decisão
23/05/2024 06:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/05/2024 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/05/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 14:11

Despacho
21/05/2024 17:05

Conclusos para decisão
14/05/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/03/2024 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 20:49

Determinada a intimação
19/02/2024 09:20

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:41

Distribuído por dependência - Número: 50009227220218240002/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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