TJSC - 5001811-69.2022.8.24.0235
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Herval Doeste
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2025 11:19
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50021546020258240235
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26/09/2025 11:14
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50021537520258240235
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12/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001811-69.2022.8.24.0235/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: CELSO ANTONIO GIRARDI (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644)RECORRENTE: ANGELITA DOS PRAZERES BOEIRA GIRARDI (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972)ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644)ADVOGADO(A): ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA (OAB SC049529)ADVOGADO(A): HERMANO VETORAZI (OAB SC049248)RECORRENTE: RAUL GIRARDI (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA (OAB SC049529)ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644)ADVOGADO(A): HERMANO VETORAZI (OAB SC049248)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972)RECORRENTE: CAMILA GIRARDI MARTINAZZO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA (OAB SC049529)ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644)ADVOGADO(A): HERMANO VETORAZI (OAB SC049248)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972)RECORRENTE: RAFAEL GIRARDI (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA (OAB SC049529)ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644)ADVOGADO(A): HERMANO VETORAZI (OAB SC049248)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) EMENTA RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO.
JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.
Servidor público do município de ERVAL VELHO.
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ADIMPLIDO PELO INSS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
SERVIDOR AFASTADO DAS ATIVIDADES POR INCAPACIDADE LABORATIVA.
PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS ENTRE 10.05.2017 E 19.08.2019.
PERÍCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE CONSIDEROU O TRABALHAR APTO PARA O RETORNO ÀS ATIVIDADES.
MÉDICO DO TRABALHO, AO QUAL FOI O AUTOR ENCAMINHADO PELO MUNICÍPIO, QUE O CONSIDEROU INAPTO PARA O RETORNO ÀS ATIVIDADES.
RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS QUE SOMENTE OCORREU EM 14.04.2020.
PERÍODO CONHECIDO COMO LIMBO PREVIDENCIÁRIO (LAPSO ENTRE A ALTA MÉDICA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E A RECUSA DA MUNICIPALIDADE EM RECEBER O FUNCIONÁRIO POR AINDA SUBSISTIR A INCAPACIDADE).
ENTE MUNICIPAL QUE DEVERIA TER PERMITIDO O RETORNO DO SERVIDOR AO TRABALHO, READAPTANDO-O, SE FOSSE O CASO, EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A INCAPACIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR FOI IMPOSSIBILITADO DE RETORNAR AO TRABALHO.
DANOS MORAIS.
CONDUTA DO MUNICÍPIO QUE ACARRETOU AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS PELO SERVIDOR POR CERCA DE OITO MESES.
SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.
ATO ILÍCITO CARACTERIZADO.
INDENIZAÇÃO DEVIDA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
MINORAÇÃO INDEVIDA.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA catarinense.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO ADESIVO VOLTADO À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO ADESIVO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
INSURGÊNCIA DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA.
RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pelo autor, conhecer do recurso do réu e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos e condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, isento, todavia, do pagamento das custas processuais por disposição legal (Lei Complementar n. 755/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5001811-69.2022.8.24.0235/SC (Pauta: 627) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MUNICIPIO DE ERVAL VELHO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CAROLINA DALPISSOL PRONER RECORRENTE: CELSO ANTONIO GIRARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) RECORRENTE: ANGELITA DOS PRAZERES BOEIRA GIRARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A): ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA (OAB SC049529) ADVOGADO(A): HERMANO VETORAZI (OAB SC049248) RECORRENTE: RAUL GIRARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA (OAB SC049529) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A): HERMANO VETORAZI (OAB SC049248) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) RECORRENTE: CAMILA GIRARDI MARTINAZZO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA (OAB SC049529) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A): HERMANO VETORAZI (OAB SC049248) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) RECORRENTE: RAFAEL GIRARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA (OAB SC049529) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A): HERMANO VETORAZI (OAB SC049248) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 19:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 627
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14/04/2025 12:20
Conclusos para decisão
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14/04/2025 12:20
Juntada de Certidão
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12/04/2025 10:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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12/04/2025 10:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO ANTONIO GIRARDI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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26/02/2025 18:53
Juntada de Certidão
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21/02/2025 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL GIRARDI. Justiça gratuita: Não requerida.
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21/02/2025 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA GIRARDI MARTINAZZO. Justiça gratuita: Não requerida.
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21/02/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAUL GIRARDI. Justiça gratuita: Não requerida.
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21/02/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELITA DOS PRAZERES BOEIRA GIRARDI. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/02/2025 12:27
Alterado o assunto processual
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17/02/2025 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/02/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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03/02/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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31/01/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 16:16
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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30/01/2025 14:57
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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30/01/2025 14:55
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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13/12/2024 17:51
Juntada de Petição
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29/02/2024 14:47
Conclusos para decisão
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20/02/2024 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/02/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 14:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Ato ordinatório praticado - 05/02/2024 17:54:58)
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06/02/2024 14:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Ato ordinatório praticado - 06/02/2024 14:20:44)
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06/02/2024 14:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/02/2024 17:54:58)
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06/02/2024 14:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/02/2024 14:20:45)
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05/02/2024 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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05/02/2024 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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01/02/2024 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/02/2024 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/01/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 13:20
Decisão interlocutória
-
20/10/2023 13:10
Conclusos para decisão
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28/07/2023 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/06/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/06/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 35 Parte Isenta
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16/06/2023 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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22/05/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2023 19:02
Recebido o recurso de Apelação
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19/05/2023 15:44
Conclusos para decisão
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18/05/2023 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 29. Guia: 5623455 Situação: Baixado.
-
18/05/2023 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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05/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/05/2023 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
04/05/2023 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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25/04/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 16:18
Julgado procedente em parte o pedido
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16/02/2023 17:03
Conclusos para julgamento
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13/02/2023 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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15/12/2022 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 08:35
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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29/10/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/10/2022 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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24/10/2022 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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19/10/2022 16:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/10/2022 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2022 16:28
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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19/10/2022 14:58
Determinada a citação
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09/09/2022 14:35
Conclusos para despacho
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09/09/2022 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/08/2022 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2022 18:58
Despacho
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09/08/2022 17:23
Conclusos para despacho
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09/08/2022 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICIPIO DE ERVAL VELHO. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/08/2022 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO ANTONIO GIRARDI. Justiça gratuita: Requerida.
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09/08/2022 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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