09/09/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5011541-72.2023.8.24.0008/SC REQUERENTE: TICIANE RUTTMANN (Inventariante)ADVOGADO(A): RAQUEL JACINTHO (OAB SC008987)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC047081)INTERESSADO: CLAUDETE CRISTIANE COSTAADVOGADO(A): STEFANNIE EMANOELLE RUTTMANN TONETADVOGADO(A): VALDECIR TONET JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TICIANE RUTTMANN, inventariante, em face da decisão proferida no evento 144, que reconheceu a tempestividade das petições de eventos 47 e 48 e determinou que questões relativas à posse, propriedade, demarcação de bens e arbitramento de aluguéis devem ser objeto de ação própria.

A embargante sustenta a existência de erro material quanto à interpretação da impugnação feita às petições dos eventos 47 e 48, bem como omissão quanto à análise dos efeitos da locação de imóvel pertencente ao espólio sem autorização judicial.

No ev. 152, os embargados postularam pela rejeição dos aclaratórios.

Os autos vieram-me conclusos.

Decido.

Os embargos não merecem acolhimento.

Explico.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso em tela, não se verifica qualquer dos vícios apontados.

A decisão embargada é clara ao reconhecer a tempestividade das petições de eventos 47 e 48, com base na data de protocolo coincidente com o termo final do prazo legal. Quanto à alegada omissão, o juízo já se manifestou expressamente no sentido de que os pedidos relativos à posse, propriedade, demarcação e arbitramento de aluguéis devem ser formulados em ação própria.

Denota-se que, em verdade, que o objetivo da embargante é efeitos infringentes à decisão proferida, não sendo este o meio adequado.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão de evento 144.

Intimem-se.
09/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147
24/04/2025 18:55

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147 e 148
04/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:43

Decisão interlocutória
04/04/2025 14:19

Juntada de Petição
29/10/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
16/10/2024 17:21

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:43

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC Sala de audiência virtual - 16/10/2024 13:30. Refer. Evento 79
15/10/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 129
15/10/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
15/10/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
15/10/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
15/10/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
15/10/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
15/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS. Justiça gratuita: Não requerida.
30/09/2024 21:22

Juntada de Petição
30/09/2024 17:36

Juntada de Petição
24/09/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 94
15/09/2024 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/09/2024 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
11/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/09/2024 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/09/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
10/09/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 83 e 93
10/09/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/09/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/09/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 96
10/09/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/09/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/09/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 95
09/09/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/09/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/09/2024 10:15

Juntada de Petição
06/09/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 89
05/09/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/09/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/09/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82, 80, 91, 92 e 90
05/09/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/09/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/09/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/09/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/09/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/09/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/09/2024 13:48

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC Sala de audiência virtual - 16/10/2024 13:30
02/09/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67 e 69
31/08/2024 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/08/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
22/08/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/08/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/08/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/08/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
21/08/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 18:39

Decisão interlocutória
21/08/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURO RUTTMANN JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2024 17:38

Juntada de Petição
11/07/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/07/2024 17:41

Juntada de Petição
10/07/2024 10:37

Juntada de Petição
09/07/2024 15:41

Juntada de Petição
09/07/2024 15:33

Juntada de Petição
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/06/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURO RUTTMANN JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDETE CRISTIANE COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/06/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURO RUTTMANN JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
10/06/2024 14:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAURO RUTTMANN JÚNIOR - EXCLUÍDA
08/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/06/2024 23:29

Juntada de Petição
07/06/2024 23:14

Juntada de Petição
16/05/2024 14:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
16/05/2024 14:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
15/05/2024 17:35

Juntada de Petição
15/05/2024 13:45

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:54

Juntada de Petição
30/04/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/04/2024 18:18

Juntada de Petição
25/04/2024 14:42

Expedição de ofício - 2 cartas
25/04/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURO RUTTMANN JÚNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
25/04/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDERSON RUTTMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/04/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 19:16

Despacho
16/01/2024 18:20

Conclusos para despacho
20/10/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/10/2023 06:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
04/10/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/09/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/08/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/08/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/08/2023 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/08/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 18:08

Juntada de Petição
08/08/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/08/2023 18:10

Juntada de Certidão
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/07/2023 19:04

Expedição de Termo de Compromisso
25/07/2023 12:10

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2023 14:17

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2023 13:53

Expedição de ofício
20/07/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 15:22

Determinada a intimação
19/07/2023 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TICIANE RUTTMANN. Justiça gratuita: Deferida.
29/05/2023 17:21

Conclusos para decisão
29/05/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/04/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TICIANE RUTTMANN. Justiça gratuita: Requerida.
26/04/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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