TJSC - 5043719-85.2024.8.24.0090

1ª instância - Primeira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

CNPJ: 82.892.282/0001-43

Advogados

RICARDO FRETTA FLORES

OAB: 042411/SC

CPF *72.***.*72-26

Polo Passivo

Partes

HILDA MARIA DA SILVA

CPF *47.***.*29-15

Advogados

JAQUELINE MARLENE CARDOSO

OAB: 061667/SC

CPF *62.***.*98-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5043719-85.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: HILDA MARIA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) EMENTA RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDORA PÚBLICA.

    REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

    ALEGADA COISA JULGADA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE NÃO TEVE COMO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR O REFLEXO DO AUXÍLIO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

    PREFACIAL AFASTADA.

    MÉRITO. DEVIDA INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONSIDERANDO QUE A RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL.

    ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS.  ETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À QUESTÃO AFETA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA, DIANTE DA NÃO INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA, ESTANDO SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CTN, ART. 43). ADICIONAL DE FÉRIAS.

    INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE sobre o adicional, quando gozadas as férias, CONSONANTE TEMA 881 DO STJ.   CONSECTÁRIOS LEGAIS.

    NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, A) conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95; B) alterar, de ofício, o dispositivo da sentença, afastando a incidência da contribuição previdenciária e reconhecendo a do imposto de renda sobre as diferenças (B.1) de décimo terceiro devidas em razão da inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da vantagem pecuniária, e (B.2) do terço de férias, apenas quando o servidor público usufruir do afastamento; C) alterar, de ofício, o termo inicial para a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para a data da citação.

    Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.

    Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 11 de setembro de 2025.    

  • 27/08/2025 02:39

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5043719-85.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 530) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES RECORRIDO: HILDA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

    Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente

  • 26/08/2025 19:07

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025

  • 25/08/2025 19:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 22/08/2025 19:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 22/08/2025 19:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 530

  • 03/07/2025 15:11

    Despacho

  • 25/04/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 14:08

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 13:25

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 25/04/2025 13:13

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101

  • 25/04/2025 13:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HILDA MARIA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 25/04/2025 00:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 03/04/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 20/03/2025 00:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 10/03/2025 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 10/03/2025 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 10/03/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/03/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/03/2025 13:13

    Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/02/2025 17:33

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2025 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 19/02/2025 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 19/02/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 21:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 13/02/2025 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 13/02/2025 00:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 03/02/2025 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/02/2025 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/02/2025 18:38

    Julgado procedente o pedido

  • 21/01/2025 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2025 12:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 13/01/2025 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 10/01/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 14:27

    Juntada de Petição

  • 08/01/2025 18:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/11/2024 02:02

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 30/10/2024 12:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/10/2024 12:52

    Determinada a citação

  • 29/10/2024 10:18

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 12:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/10/2024 12:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HILDA MARIA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 28/10/2024 12:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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