TJSC - 5030949-49.2023.8.24.0008
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5030949-49.2023.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: IDILIO FRANCISCO REFFATTI (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA LOPES TURCATI (OAB SC060740) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS VENCIDOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A ALUGUÉIS, CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA ENTREGA DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE RÉ.
IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS.
NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL NÃO INVALIDA OS ÁUDIOS COMO MEIO DE PROVA, CUJO CONTEÚDO FOI RELEVANTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.
TESE DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS JUNHO DE 2023, NEM O ESTADO DE CONSERVAÇÃO NA ENTREGA. acolhimento.
O ÔNUS DA PROVA FOI DISTRIBUÍDO NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC.
O AUTOR NÃO COMPROVOU A DATA DE SAÍDA DIVERGENTE DA ADMITIDA PELO RÉU (JUNHO/2023), NEM A CONDIÇÃO ORIGINAL DO IMÓVEL.
DÉBITOS LOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ JUNHO/2023. AUSÊNCIA DE VISTORIA DE ENTRADA E DE SAÍDA.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELO ESTADO FINAL DO IMÓVEL.
DANOS MORAIS INDEVIDOS.
EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para limitar a obrigação do recorrente ao pagamento dos débitos locatícios até junho de 2023 e excluir a condenação por danos morais.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Fixo o valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) a título de honorários assistenciais, em favor do defensor dativo nomeado à parte recorrente, pela atuação exclusiva em segundo grau, nos termos da Resolução CM n. 5/2023, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
-
27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5030949-49.2023.8.24.0008/SC (Pauta: 489) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: IZAKIEL DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ CESAR KARPEN (OAB SC059965) RECORRIDO: IDILIO FRANCISCO REFFATTI (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA LOPES TURCATI (OAB SC060740) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 19:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
-
25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
-
22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 489
-
03/07/2025 15:15
Despacho
-
08/04/2025 19:03
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
08/04/2025 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
08/04/2025 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
08/04/2025 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
07/04/2025 18:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZAKIEL DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
-
07/04/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/04/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/04/2025 14:37
Despacho
-
26/03/2025 13:28
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 13:27
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 08:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
-
26/03/2025 08:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZAKIEL DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
26/03/2025 08:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDILIO FRANCISCO REFFATTI. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
-
26/03/2025 08:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDILIO FRANCISCO REFFATTI. Justiça gratuita: Requerida.
-
26/03/2025 08:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDILIO FRANCISCO REFFATTI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
24/03/2025 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
28/02/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/02/2025 12:39
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 80 - Juntada - Guia Gerada - 27/02/2025 11:45:54)
-
28/02/2025 12:39
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9880084, Subguia 5119524
-
28/02/2025 12:39
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 81 - Link para pagamento - 27/02/2025 11:45:55)
-
28/02/2025 12:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZAKIEL DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
-
27/02/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 79. Guia: 9880084 Situação: Em aberto.
-
27/02/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
07/02/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 15:02
Juntada de peças digitalizadas
-
07/02/2025 14:54
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC071516
-
29/01/2025 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
29/01/2025 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
22/01/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
21/01/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 14:51
Juntada de peças digitalizadas
-
17/12/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
17/12/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
13/12/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 19:07
Despacho
-
10/12/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 12:21
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 13:41
Intimado em Secretaria
-
06/12/2024 13:40
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 17:39
Expedição de ofício
-
29/11/2024 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
29/11/2024 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
27/11/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/11/2024 14:24
Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 54
-
27/11/2024 14:24
Julgado procedente em parte o pedido
-
26/11/2024 15:11
Juntada de peças digitalizadas
-
25/10/2024 17:28
Conclusos para julgamento
-
25/10/2024 17:28
Despacho
-
25/10/2024 17:28
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 17:28
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala de Audiência 103 - 25/10/2024 15:30. Refer. Evento 41
-
20/09/2024 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
20/09/2024 16:31
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
14/09/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
12/09/2024 15:33
Expedição de ofício
-
09/09/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 15:17
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência 103 - 25/10/2024 15:30
-
29/08/2024 16:28
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 15:42
Intimado em Secretaria
-
29/08/2024 15:42
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 18:30
Expedição de ofício
-
14/08/2024 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
22/07/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 15:28
Despacho
-
17/07/2024 18:29
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
25/06/2024 17:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
-
25/06/2024 17:26
Juntada de Certidão
-
17/06/2024 13:10
Intimado em audiência
-
17/06/2024 13:10
Intimado em audiência
-
17/06/2024 13:10
Despacho
-
17/06/2024 13:10
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 13:10
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 119 - 14/06/2024 14:20. Refer. Evento 17
-
10/06/2024 12:57
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 18:36
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 17:38
Expedição de ofício
-
11/03/2024 13:57
Despacho
-
11/03/2024 13:57
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 13:57
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Mutirão - 08/03/2024 13:40. Refer. Evento 2
-
08/03/2024 13:46
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 119 - 14/06/2024 14:20
-
01/03/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
01/03/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
22/02/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 23:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
-
10/01/2024 17:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
-
10/01/2024 17:29
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
-
10/01/2024 16:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Motivo: Devolução a pedido do Cartório.
-
10/01/2024 16:33
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
-
14/11/2023 12:34
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
-
16/10/2023 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/10/2023 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
13/10/2023 13:50
Expedição de ofício - 1 carta
-
13/10/2023 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2023 12:37
Audiência de conciliação - designada - Local Mutirão - 08/03/2024 13:40
-
11/10/2023 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5021962-46.2023.8.24.0033
Gama Cobrancas e Intermediacoes Financei...
Ana Rosa de Lima
Advogado: Maycon Agne
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 28/08/2023 09:10
Processo nº 5031899-69.2024.8.24.0090
Gol Linhas Aereas S.A.
Turkish Airlines Inc. (Turk Hava Yollari...
Advogado: Alfredo Zucca Neto
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 20/05/2025 13:09
Processo nº 5007452-87.2021.8.24.0036
Fogaca Malhas LTDA Falido
Pericles Romero Lenzi Zanluca
Advogado: Victor Hugo Ossowsky
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 28/08/2025 18:23
Processo nº 5031348-56.2021.8.24.0038
Andre Reeck Silva
Municipio de Joinville
Advogado: Christiane Schramm Guisso
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/06/2025 13:05
Processo nº 5002000-37.2023.8.24.0033
Pinustan Indutria e Comercio de Madeiras...
Amtrans Logistica e Transportes Internac...
Advogado: Bruno Tussi
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/01/2023 14:16