09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088405-72.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: IRINEU ALBERTONADVOGADO(A): ADRIANA VARGAS (OAB SC044465)ADVOGADO(A): GENIR JOSE ALMEIDA (OAB SC035328) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de excesso de execução.

Pois bem.

A incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo.

Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição.

Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça.

REsp n. 2.135.191/RS, rel.

Min.

Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC.

AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).

No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu.

São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a questão administrativa em geral: a) Até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) No período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) Período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 a 08.12.2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e determino que o débito seja cobrado observando-se os parâmetros fixados na presente decisão.

Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ).

Intimem-se. 2.

Preclusa a decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito, observando-se os parâmetros ora determinados, e, ato contínuo, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária. Ademais, possível a expedição de RPV, conforme inciso III, § 2º, art. 3º, Resolução GP/TJSC n. 9 de 26 de fevereiro de 2021, caso o saldo não ultrapasse o limite considerado pequeno valor.

Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3.

Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.
14/04/2025 14:04

Conclusos para decisão
11/04/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 04:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 04:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 14:25

Determinada a intimação
27/01/2025 14:01

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:50

Decisão interlocutória
02/12/2024 13:49

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:50

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - certificado em 04/08/2020
28/11/2024 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRINEU ALBERTON. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015192-38.2021.8.24.0023

Pablo Neri Pereira

Estado de Santa Catarina

Advogado: Eliezer Guedes de Oliveira Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/02/2021 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0010932-85.2003.8.24.0038

Banco do Brasil S.A.

Danilo Jose Duarte

Advogado: Gustavo de Thomazi Oliveira Guedes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/01/2022 12:12

Exibir Processo

Processo nº 5062718-93.2024.8.24.0023

Thais Ribas Scapini Garro

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/08/2024 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0001781-26.2017.8.24.0064

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Reynaldo Galves Leal

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/03/2017 16:38

Exibir Processo

Processo nº 5069638-44.2025.8.24.0930

Banco do Brasil S.A.

J Cristal - Gestao Comercial LTDA

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/05/2025 15:56

Exibir Processo