02/09/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
01/09/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
01/09/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
01/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5020981-70.2021.8.24.0038/SC AUTOR: ROSEMAR FELICIOADVOGADO(A): MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739)RÉU: SANTA LUZIA ADMINISTRACAO LTDAADVOGADO(A): TASSO FERREIRA DA SILVA (OAB SC026827) DESPACHO/DECISÃO I – Rosemar Felício propôs ação de rito comum contra 3AM Clínica Odontológica Eireli por meio da qual requereu a resolução do contrato, o ressarcimento de valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais.

Deferida a produção de prova pericial (evento 48.1), nomeou-se perito o cirurgião-dentista André Leonardo de Souza (evento 79.1), tendo este apresentado proposta de honorários no valor de R$ 3 mil (evento 112.1).

A parte autora concordou com a proposta (evento 116.1), ao passo que a parte ré a impugnou (evento 117.1).

Os autos seguiram à conclusão. II – Primeiramente, deve-se destacar que compete ao juiz o arbitramento dos honorários periciais.

A proposta formulada pelo perito judicial é uma estimativa inicial, nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil, que reflete o que já era praticado pelos tribunais antes de sua entrada em vigor.

Nesse sentido, cf.

TJRS, Agravo de Instrumento n. *00.***.*48-44, rel.

Des.

Odone Sanguiné, Nona Câmara Cível, j. 30-12-2008.

Tendo isso em mente, passa-se ao exame das alegações formuladas pela parte ré.

No caso, o perito nomeado inicialmente formulou proposta de honorários no valor de R$ 4 mil (evento 104.1), mas a reduziu para R$ 3 mil após a impugnação da parte ré (evento 112.1).

A requerida, contudo, manteve a impugnação sob o argumento de que "o valor dos honorários periciais deve ser aquele fixado pela Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, de 8 de abril de 2019, com valores atualizados pela Resolução do Conselho da Magistratura n. 16, de 30 de março de 2021, ou seja, R$ 428,14, podendo ser aumentado em até três vezes, considerando as especificidades do caso concreto" (evento 117.1).

Ocorre que a regulamentação dos valores praticados no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, por meio da edição da Resolução CM n. 5/2019, somente é aplicada quando alguma das partes do processo é beneficiária da gratuidade da justiça, o que não é o caso dos autos.

Demais disso, o atual valor proposto pelo perito não é excessivo, sobretudo porque a parte ré formulou 34 quesitos (evento 52.1) e a parte autora, 18 (evento 53.1).

III – ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro a impugnação da parte ré e, em consequência, arbitro os honorários periciais em R$ 3 mil, que corresponde ao valor proposto pelo expert nomeado. 2. Intimem-se as partes e o perito, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias, depositar o referido valor em subconta vinculada aos autos. 3. Comprovado o depósito, cumpra-se a decisão proferida no evento 48.1.
29/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:52

Decisão interlocutória
11/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
13/02/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
13/01/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
01/11/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
02/09/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
01/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
01/08/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ EDUARDO DA NOVA FILHO - EXCLUÍDA
16/07/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/06/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/03/2024 11:04

Juntada de Petição
28/03/2024 08:08

Juntada de Petição
27/03/2024 15:37

Juntada de Petição
27/03/2024 15:18

Juntada de Petição
27/03/2024 14:49

Juntada de Petição
26/03/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/03/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BEATRIZ ALVARES CABRAL DE BARROS - EXCLUÍDA
22/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
21/02/2024 14:56

Juntada de Petição
21/02/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
31/01/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 80 e 81
19/01/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 18:34

Decisão interlocutória
08/01/2024 13:00

Juntada de Petição
08/01/2024 13:00

Juntada de Petição
08/01/2024 13:00

Juntada de Petição
11/07/2023 13:26

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
11/07/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 14:49

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/06/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 18:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LILIAN SCHLICKMANN - EXCLUÍDA
14/06/2023 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/06/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
15/05/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/05/2023 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2023 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2023 02:51

Determinada a intimação
14/04/2023 19:06

Conclusos para despacho
03/04/2023 13:20

Juntada de Certidão
31/03/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/03/2023 15:31

Intimado em Secretaria
08/03/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/03/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LILIAN SCHLICKMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
13/02/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/02/2023 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
15/12/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 16:56

Decisão interlocutória
05/07/2022 16:50

Conclusos para decisão
10/06/2022 13:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
10/06/2022 13:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
08/06/2022 15:12

Juntada de Petição - ROSEMAR FELICIO (SC058739 - MARCIO PEREIRA FAGUNDES)
01/06/2022 12:39

Expedição de ofício - 1 carta
20/05/2022 12:46

Juntada de Petição
27/04/2022 21:41

Juntada de Petição
27/04/2022 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/04/2022 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/04/2022 16:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3256989, Subguia 1770053 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.152,17
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/03/2022 16:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3256989, Subguia 1770053
29/03/2022 13:44

Juntada - Guia Gerada - ROSEMAR FELICIO - Guia 3256989 - R$ 1.152,17
29/03/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMAR FELICIO. Justiça gratuita: Não requerida.
22/03/2022 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2022 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2022 23:45

Determinada a intimação
22/03/2022 14:06

Conclusos para despacho
17/11/2021 15:03

Juntada de peças digitalizadas
17/11/2021 14:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50016094120218240910/SC
13/10/2021 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE03JC01 para JVE07CV01)
13/10/2021 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível
13/10/2021 09:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50016094120218240910/SC
08/10/2021 15:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR - Refer. ao Evento: 20 Número: 50016094120218240910
08/10/2021 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/09/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2021 13:25

Convertido o Julgamento em Diligência
14/09/2021 18:07

Conclusos para julgamento
13/09/2021 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/08/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 14:50

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 12/08/2021 09:00. Refer. Evento 6
30/07/2021 11:50

Juntada de Petição
30/07/2021 11:47

Juntada de Petição - 3AM CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI (SC026827 - Tasso Ferreira da Silva)
07/06/2021 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2021 13:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
30/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2021 15:31

Expedição de ofício - 1 carta
20/05/2021 15:19

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 12/08/2021 09:00
20/05/2021 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2021 12:18

Decisão interlocutória
18/05/2021 14:00

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2021 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMAR FELICIO. Justiça gratuita: Requerida.
17/05/2021 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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