TJSC - 5003126-34.2023.8.24.0030
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Imbituba
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5003126-34.2023.8.24.0030/SCAUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE NOVA BRASILIA AMNBADVOGADO(A): VICTOR EMENDORFER NETO (OAB SC015769)ADVOGADO(A): EDERLEY MARLON FULIK (OAB SC037296)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO a pretensão veiculada na petição inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 para cada ente federativo demandado, conforme o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, dado o inestimável proveito econômico almejado.
No ponto, consigno que o autor questionou a validade da lei que autorizou a doação, mas a efetiva alienação do imóvel sequer foi comprovada (tampouco o seu preço), de modo que nem mesmo o valor da coisa pode ser considerado como o proveito econômico perquirido por meio da ação.
Caso haja isenção de pagamento concedida, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. -
04/09/2025 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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04/09/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 13:37
Julgado improcedente o pedido
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23/07/2025 12:54
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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05/09/2024 15:45
Conclusos para despacho
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05/08/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/08/2024 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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09/07/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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08/07/2024 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/07/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/06/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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17/05/2024 12:32
Juntada de Petição
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08/05/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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25/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/04/2024 20:09
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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15/04/2024 16:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/04/2024 16:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/04/2024 16:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE NOVA BRASILIA AMNB. Justiça gratuita: Deferida.
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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09/04/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/04/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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03/04/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 17:37
Determinada a citação
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21/02/2024 15:28
Conclusos para despacho
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24/01/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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23/11/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2023 14:38
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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14/09/2023 14:39
Conclusos para despacho
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28/07/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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20/07/2023 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/07/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/07/2023 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/07/2023 23:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/07/2023 23:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2023 23:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2023 23:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2023 23:34
Decisão interlocutória
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30/06/2023 22:12
Conclusos para despacho
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30/06/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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30/06/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/06/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2023 14:23
Decisão interlocutória
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23/06/2023 18:02
Conclusos para despacho
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23/06/2023 18:01
Juntada - Guia Cancelada - ASSOCIACAO DOS MORADORES DE NOVA BRASILIA AMNB - Guia 5866027 - R$ 281,06
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23/06/2023 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE NOVA BRASILIA AMNB. Justiça gratuita: Requerida.
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23/06/2023 16:34
Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DOS MORADORES DE NOVA BRASILIA AMNB - Guia 5866027 - R$ 281,06
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23/06/2023 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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