17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024547-78.2025.8.24.0008/SCAUTOR: ELIANE ALEXANDRE PEREIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 4.059,02 (evento 1, CALC6), referente ao período de 26/07/2020 a 26/07/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.

Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024547-78.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ELIANE ALEXANDRE PEREIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada.
05/09/2025 17:27

Conclusos para julgamento
05/09/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:51

Decisão interlocutória
28/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
26/07/2025 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024559-92.2025.8.24.0008

Rosana Luvizotto Lessa

Municipio de Blumenau

Advogado: Eder Antonio Boron

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/07/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5024557-25.2025.8.24.0008

Renate Aparecida Iten Ritschel

Municipio de Blumenau

Advogado: Marcelo Schuster Bueno

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/07/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 5024555-55.2025.8.24.0008

Municipio de Blumenau

Lilian Camilo Rocha Lima

Advogado: Patricia Candemil Farias Sordi Macedo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/07/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 5024549-48.2025.8.24.0008

Municipio de Blumenau

Eliene Cavalcante de Melo

Advogado: Marcelo Schuster Bueno

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/07/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0303978-48.2019.8.24.0018

Passarin Comercio e Investimentos LTDA

Santa Rita Construtora, Incorporadora e ...

Advogado: Cirna Teresinha Lindenmayer

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/04/2019 15:19

Exibir Processo