09/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5123463-97.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700).

Expeça-se mandado monitório, com prazo de 15 dias, nos termos da petição inicial, citando-se o réu para pagamento da quantia reclamada e honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput), anotando-se que, assim o fazendo, ficará isento de custas (§ 1º). Advirta-se, pelo mesmo mandado, que nesse prazo a parte ré poderá oferecer embargos, independentemente de segurança do juízo (CPC, art. 702, caput), que suspenderão a eficácia do mandado inicial (§ 4ª) e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º), seguindo o feito o procedimento previsto para o cumprimento de sentença (CPC, art. 513 e seguintes).
05/09/2025 15:24

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05/09/2025 15:24

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05/09/2025 15:24

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05/09/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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