16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002217-78.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE: RENATO APARECIDO FERREIRAADVOGADO(A): ELLEN NOS (OAB SC069062)ADVOGADO(A): MOHANA ZIMMER MULLER (OAB SC059859)ADVOGADO(A): LUANA TODESCHINI FERREIRA (OAB SC059943)EXECUTADO: AGATHA CASSIA MOREIRA BUSCHIROLLIADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE FREITAS (OAB SC063784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Renato Aparecido Ferreira em face de Agatha Cassia Moreira Buschirolli.

Realizada busca de ativos financeiros em nome da parte executada, sobreveio resultado parcialmente exitoso, conforme demonstrativo de evento 34.

Através da petição de evento 28, a executada impugnou a penhora, sob o argumento de que parte da quantia constrita integra bolsa família.

Da detida análise dos demonstrativos de evento 34, é possível verificar que houve o bloqueio das seguintes quantias: R$ R$ 131,60 - 08/08/2025 - Nu Pagamentoa IP R$ 11,04 - 08/08/2025 - Neon Pagamentos S/A IP R$ 1.900,72 - 05/09/2025 - Caixa Econômica Federal Com efeito, a executada comprovou que os valores relativos ao bloqueio realizado em sua conta vinculada à Caixa Econômica Federal (R$ 1.900,72) é oriundo de auxilio governamental (bolsa família). Acerca da impenhorabilidade dos auxílios governamentais, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALOR EM CONTA DA DEVEDORA.

RECURSO DELA.

ALEGADA IMPENHORABILIDADE.

ACOLHIMENTO.

IMPORTE MUITO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, ATÉ O MOMENTO, É O ÚNICO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA.

EXTRATO BANCÁRIO A DEMONSTRAR QUE, ALÉM DISSO, TRATA-SE DE VERBA ORIUNDA DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO GOVERNAMENTAL. IMPENHORABILIDADE MANIFESTA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ/SC, Agravo de Instrumento n.º 5042157-88.2022.8.24.0000, Rel.

Des.

Helio David Vieira Figueira dos Santos, 4ª Câmara de Direito Civil, julgado em 16/2/2023).

Conclusão diversa merece ser adotada no que diz respeito ao montante constrito nas contas mantidas junto ao Nu Pagamentos IP e Neon Pagamentos S/A IP (R$ 131,60 + R$ 11,04), já que a executada não demonstrou a impenhorabilidade dos referidos valores. Ante o exposto: 1. Defiro em parte o pedido de impenhorabilidade formulado no evento 28.

Decorrido o prazo de intimação das partes quanto à presente decisão, expedir alvará em favor da executada para liberação do montante de R$ 1.900,72, considerado impenhorável.

Em relação aos valores de R$ 131,60 + R$ 11,04, expedir alvará em favor do exequente. 2. Após, cumprir os itens 2 e 3 da decisão proferida no evento 25.
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002217-78.2025.8.24.0011/SC (originário: processo nº 50104994220248240011/SC)RELATOR: Frederico Andrade SiegelEXEQUENTE: RENATO APARECIDO FERREIRAADVOGADO(A): ELLEN NOS (OAB SC069062)ADVOGADO(A): MOHANA ZIMMER MULLER (OAB SC059859)ADVOGADO(A): LUANA TODESCHINI FERREIRA (OAB SC059943)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 08/09/2025 - PETIÇÃO
28/07/2025 13:16

Remetidos os Autos - BQEJCr -> FNSCONV
28/07/2025 13:16

Decisão interlocutória
25/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
24/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 03/06/2025
02/06/2025 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: IRIS LETICIA DE MELO
02/06/2025 13:04

Expedição de Mandado - BQECEMAN
27/05/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 04:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: RODRIGO MOREIRA
07/05/2025 09:57

Expedição de Mandado - BQECEMAN
30/04/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/04/2025 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
20/03/2025 07:56

Expedição de ofício - 1 carta
19/03/2025 04:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010499-42.2024.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 30
25/02/2025 13:13

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
25/02/2025 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO APARECIDO FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
25/02/2025 13:13

Distribuído por dependência - Número: 50104994220248240011/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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