23/09/2025 14:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 131 Número: 50767218820258240000/TJSC
02/09/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
01/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
01/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012911-90.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA DA FONSECA RAMOSADVOGADO(A): EVELIN APARECIDA BARBOZA (OAB SC051435)ADVOGADO(A): FILIPPI BORGES SIQUEIRA (OAB SC046427) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos de Declaração opostos, vez que próprios e tempestivos (CPC/2015, art. 1.023). Não assiste razão à embargante, uma vez que não se verifica na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a sua modificação ou integração, nos moldes do artigo 1.022 do CPC/2015.

O que o subscritor do recurso pretende, na verdade, é tentar rediscutir a causa e a sua decisão pela via processual inadequada, o que é vedado pelo sistema. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008764-75.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÕES INEXISTENTES.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.

PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL.

REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 0018574-32.2018.8.24.0023, rel.

Desª.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (...) SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO APONTADO.

VÍCIO NÃO CONSTATADO.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

DESCABIMENTO. I - "A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS" (TJSC, Apelação n. 0300108-98.2018.8.24.0092, rel.

Des.

José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022).

Isto posto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios opostos e, por via de consequência, mantenho a decisão guerreada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se.
29/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:45

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 17:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:47

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
08/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
07/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
06/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:35

Decisão interlocutória
06/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
11/07/2025 21:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117 Data do cumprimento: 02/07/2025
10/06/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
06/06/2025 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117 Oficial: KATIA CRISTINE CASTILHOS RAMOS
05/06/2025 18:16

Expedição de Mandado - Prioridade - LGSCEMAN
05/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:34

Despacho
28/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
23/04/2025 14:42

Juntada de Petição
23/03/2025 15:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103 Data do cumprimento: 23/03/2025
18/03/2025 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103 Oficial: MARIO RODOLFO EXTERCHOTER
13/03/2025 16:51

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
13/03/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
13/03/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 98
07/02/2025 13:55

Expedição de ofício - 1 carta
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
11/12/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
26/11/2024 06:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92
25/11/2024 18:37

Juntada de Certidão
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/11/2024 13:48

Expedição de ofício - 1 carta
12/11/2024 13:47

Expedição de Termo/auto de Penhora
12/11/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUNTA COMERCIAL DE ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:24

Despacho
06/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:56

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONFEITARIA BLEND BY DAYSE CRISTHINA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/11/2024 16:45

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 14:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50556489420248240000/TJSC
04/11/2024 10:21

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50556489420248240000/TJSC
19/10/2024 11:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50556489420248240000/TJSC
09/09/2024 17:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 78 Número: 50556489420248240000/TJSC
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/08/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:08

Despacho
07/08/2024 15:57

Conclusos para decisão
30/07/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:43

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2024 16:04

Decisão interlocutória
15/07/2024 15:55

Conclusos para decisão
12/07/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/06/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:31

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:01

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2024 13:57

Decisão interlocutória
04/06/2024 13:30

Conclusos para decisão
31/05/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/04/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 20:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
23/02/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: CARLOS ROBERTO KOECHE DA SILVA
23/02/2024 09:46

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
22/02/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/02/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/02/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 09:41

Decisão interlocutória
21/02/2024 16:36

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/01/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:27

Despacho
24/01/2024 13:01

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/11/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:56

Despacho
28/11/2023 17:54

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/11/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:30

Juntada de Certidão
10/11/2023 18:26

Juntado(a)
07/11/2023 09:54

Despacho
06/11/2023 18:58

Conclusos para despacho
03/11/2023 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/10/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:50

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:42

Juntado(a)
05/10/2023 04:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGS03CV
05/10/2023 04:53

Juntada de Ordem Cumprida - (FABIANO ROGERIO RAMOS)
05/10/2023 04:48

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
31/08/2023 16:40

Remetidos os Autos - LGS03CV -> FNSCONV
31/08/2023 13:43

Decisão interlocutória
30/08/2023 19:01

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/08/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/08/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/08/2023 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/07/2023 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
04/07/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:33

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/07/2023 14:59

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA APARECIDA DA FONSECA RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.
04/07/2023 13:58

Juntada de Petição
23/06/2023 14:11

Expedição de ofício - 1 carta
23/06/2023 13:32

Despacho
23/06/2023 13:21

Conclusos para despacho
21/06/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA APARECIDA DA FONSECA RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
21/06/2023 18:33

Distribuído por dependência - Número: 50252199520228240039/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00