23/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5034499-18.2024.8.24.0008/SC RECORRENTE: JOAO VICTOR DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): BERNARDO LUCENA BERTUOL (OAB RS130314)RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRAL PARK (RÉU)ADVOGADO(A): JUCIANO ROSENDO VIEIRA (OAB SC071420)ADVOGADO(A): FELIPE FAVA FERRAREZI (OAB SC026673) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado em que o recorrente requereu a gratuidade de justiça (evento 35). 2. A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50.

Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO.

AGRAVO DESPROVIDO. (Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, rel.

Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023).

As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE.

ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

NÃO ACOLHIMENTO.

PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR.

INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, rel.

Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023).

Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto do insurgente quanto de seu cônjuge/companheiro(a), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 3.

Por tais razões, determino a intimação do recorrente para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
05/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034499-18.2024.8.24.0008/SC RÉU: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRAL PARKADVOGADO(A): FELIPE FAVA FERRAREZI (OAB SC026673) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado, ciente de que referida peça processual deve ser protocolizada por advogado.
03/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 35. Guia: 11272156 Situação: Em aberto.
02/09/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
29/08/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034499-18.2024.8.24.0008/SCAUTOR: JOAO VICTOR DOS SANTOSADVOGADO(A): BERNARDO LUCENA BERTUOL (OAB RS130314)RÉU: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRAL PARKADVOGADO(A): FELIPE FAVA FERRAREZI (OAB SC026673)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por JOAO VICTOR DOS SANTOS em face de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRAL PARK, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
28/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:45

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 17:25

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/05/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 18:00

Intimado em audiência
16/05/2025 18:00

Intimado em audiência
16/05/2025 16:53

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 16:52

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 16/05/2025 15:30. Refer. Evento 12
16/05/2025 15:38

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
15/05/2025 15:39

Juntada de Petição - CONDOMINIO EDIFICIO CENTRAL PARK (SC026673 - FELIPE FAVA FERRAREZI)
12/03/2025 07:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 19:12

Expedição de ofício - 1 carta
06/01/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/12/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:52

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 16/05/2025 15:30
19/12/2024 12:18

Determinada a citação
02/12/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.099,00
02/12/2024 08:21

Juntada de Petição
18/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
18/11/2024 01:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:39

Decisão interlocutória
07/11/2024 14:32

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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