03/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
02/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
02/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5108347-22.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE: IVONETE MACHADO MARCILIOADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Embora este órgão jurisdicional tenha, em momento anterior, entendido pela competência da Vara Estadual de Direito Bancário para processamento da presente demanda, diante da análise mais detida dos autos e da correta qualificação da causa de pedir, impõe-se a reavaliação da matéria.

Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de documentos contratuais supostamente não disponibilizados pela instituição demandada.

A competência da Vara Estadual de Direito Bancário é disciplinada pela Resolução TJ n. 02/2021, alterada pela Resolução TJ n. 12/2022, e, mais recentemente, pela Resolução CM n. 31/2024.

Esses normativos estabelecem critérios cumulativos para a fixação da competência especializada: (i) critério ratione personae, relativo à presença de instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil ou empresa de factoring; e(ii) critério ratione materiae, que exige discussão sobre direito bancário, contratos com alienação fiduciária, cessão civil de crédito ou cumprimento de sentença correlato.

O §1º do art. 2º da Resolução TJ n. 02/2021 e o art. 5º da Resolução CM n. 31/2024, contudo, excluem expressamente da competência das Varas Bancárias as ações de natureza tipicamente civil, ainda que figure em polo passivo instituição financeira ou entidade equiparada.

No mesmo sentido, a Câmara de Recursos Delegados deste Tribunal firmou, por meio do Enunciado II, que se caracteriza como ação de natureza civil, não atraindo a competência da Vara Especializada, aquela em que se busca a declaração de inexistência de débito ou simples exibição de documentos, sem discussão de cláusulas ou encargos bancários.

Neste contexto, o entendimento do TJSC é que, na ação de produção antecipada de provas, cujo objetivo é a simples obtenção de uma prova não vinculada à propositura de uma futura ação ou à eventual declaração de nulidade por ausência de contratação, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Cível.

Sobre tal situação, já decidiu esta Corte: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 11º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA (SUSCITADO).

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE.

CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR DESCONHECER A ORIGEM DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE, AO QUE TUDO INDICA, ENSEJARÁ A PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO II DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS.

CONFLITO PROCEDENTE.”(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5047806-34.2022.8.24.0000, rel.

Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE CONCÓRDIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

AUTOR QUE OBJETIVA A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO A FIM DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO.

PAGAMENTO MENSAL MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE REMUNERAÇÃO.

PRETENSA RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE ENSEJARÁ DEMANDA INDENIZATÓRIA.

AUSÊNCIA DE INCURSÕES EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO.

COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESPECIALIZADA AFASTADA.

CONFLITO PROCEDENTE.”(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5019153-56.2021.8.24.0000, rel.

Volnei Celso Tomazini, Câmara de Recursos Delegados, j. 27-10-2021).

No mesmo sentido, outras decisões recentes desta Corte — como no CC n. 5026261-97.2025.8.24.0000 (rel.

Júlio César Machado Ferreira de Melo, j. 11-6-2025), no CC n. 5073436-24.2024.8.24.0000 (rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 12-2-2025), bem como nos Agravos de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000 (rel.

Stephan K.

Radloff, j. 3-9-2024) e n. 5051386-38.2023.8.24.0000 (rel.

Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 25-6-2024) — reiteram que, quando não há discussão sobre cláusulas contratuais, encargos ou serviços tipicamente bancários, mas apenas pedido de exibição de documentos, a competência é do Juízo Cível.

No caso concreto, embora a instituição demandada se enquadre no critério subjetivo, verifica-se que a causa de pedir e os pedidos formulados restringem-se à obtenção de documentos, sem formulação de pretensão revisional ou declaração de nulidade de cláusulas contratuais.

Trata-se, portanto, de matéria de índole civil, excluída da competência desta unidade especializada.

Diante do exposto, declino da competência para o Juízo Cível da Comarca do domicílio do autor, para onde os autos deverão ser remetidos.

Intimem-se.
01/09/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:29

Terminativa - Declarada incompetência
01/09/2025 15:07

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
29/05/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
29/05/2025 12:06

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/02/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:32

Convertido o Julgamento em Diligência
24/02/2025 19:20

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
06/11/2024 11:18

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/09/2024 15:44

Juntada de Petição
20/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/08/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:52

Decisão interlocutória
28/08/2024 16:40

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
21/02/2024 09:20

Conclusos para julgamento
15/02/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/02/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/12/2023 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
19/12/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/12/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:11

Juntada de Petição
18/12/2023 13:10

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
05/12/2023 12:48

Expedição de ofício - 1 carta
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/11/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:02

Determinada a citação
17/11/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONETE MACHADO MARCILIO. Justiça gratuita: Deferida.
16/11/2023 18:08

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONETE MACHADO MARCILIO. Justiça gratuita: Requerida.
16/11/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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