TJSC - 5022097-45.2023.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira Turma Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5022097-45.2023.8.24.0005/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)RECORRIDO: BRUNA ROBERTA WESSNER LONGEN (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA BIANCHIN (OAB SC063985)INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO EMENTA RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO.
BILHETES AÉREOS ADQUIRIDOS COM A RÉ 123 MILHAS MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO COM CARTÃO DO RÉU BRADESCO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PRELIMINAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
INSUBSISTÊNCIA.
O EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES QUE BUSCAM A SUSPENSÃO DE COBRANÇA QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO ADQUIRIDO.
A RELAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E O EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, O QUE SIGNIFICA QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO FORNECEDOR, O BANCO EMISSOR PODE SER ACIONADO PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS FUTURAS, DESDE QUE O CONSUMIDOR TENHA NOTIFICADO O BANCO SOBRE O PROBLEMA E SOLICITADO A SUSPENSÃO DAS PARCELAS OU REQUERIDO JUDICIALMENTE.
TESE AFASTADA. MÉRITO. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO, PELA RECORRENTE, DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA E A EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS.
IMPOSSIBILIDADE.
O FATO DE TER CUMPRIDO TUTELA ANTECIPADA NÃO SIGNIFICA QUE A QUESTÃO ENCONTRA-SE RESOLVIDA, UMA VEZ QUE MANTEVE NO RECURSO A TESE DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS DISCUTIDAS NOS AUTOS.
ADEMAIS, DEFENDE QUE SOMENTE REGISTROU A COMPRA E REPASSOU OS VALORES À CREDENCIADORA, INEXISTINDO VALOR EM SEU PODER E QUE, PORTANTO NÃO PODE SER PRIVADO DO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO QUE A RECORRIDA DELE TOMOU QUANDO REALIZOU COMPRA JUNTO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
MANTENÇA DAS ASTREINTES, E NOS VALORES DETERMINADOS, QUE SE IMPÕE DIANTE DE POSSÍVEL NOVA INCLUSÃO DO DÉBITO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. 2) REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA MULTA POR EVENTO.
DESCABIMENTO.
EM QUE PESE A COBRANÇA DAS PARCELAS, POR ORA SUSPENSAS, SEJAM MENSAIS, A COBRANÇA PERPETUA-SE DIARIAMENTE NO TEMPO E A MULTA DIÁRIA REPRESENTA MAIS ASSERTIVIDADE EM COIBIR A PRÓXIMA COBRANÇA MENSAL E EXCLUIR A COBRANÇA PORVENTURA E INDEVIDAMENTE JÁ LANÇADA.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ART. 46, LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Lei 9.099/95, e condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, na forma do art. 55, Lei 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5022097-45.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 454) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RECORRIDO: BRUNA ROBERTA WESSNER LONGEN (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA BIANCHIN (OAB SC063985) INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 18:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 454
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03/07/2025 15:15
Despacho
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08/04/2025 17:52
Audiência Concentrada - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência 123MILHAS-A - 19/03/2025 13:30. Refer. Evento 73
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08/04/2025 13:18
Conclusos para decisão
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08/04/2025 12:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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08/04/2025 12:55
Alterado o assunto processual - De: Turismo - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
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04/04/2025 15:54
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BCU01JC01)
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20/03/2025 15:59
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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19/03/2025 13:25
Audiência Concentrada - redesignada - Local Sala de Audiência 123MILHAS-A - 19/03/2025 13:30. Refer. Evento 65
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19/03/2025 12:38
Juntada de Petição
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07/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
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23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
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13/01/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 10:03
Ato ordinatório praticado
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12/01/2025 19:35
Audiência Concentrada - designada - Local Sala de Audiência 123MILHAS-A - 19/03/2025 13:30
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22/08/2024 12:44
Juntada de Certidão
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21/08/2024 18:59
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BCU01JC01 para ESTCEJ01)
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19/08/2024 10:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> BCU01JC
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17/08/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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16/07/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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16/07/2024 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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16/07/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2024 15:10
Decisão interlocutória
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11/07/2024 12:54
Juntada de Petição
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24/04/2024 13:18
Conclusos para decisão
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24/04/2024 13:12
Juntada de Certidão
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23/04/2024 18:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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08/04/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/03/2024 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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12/03/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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11/03/2024 19:44
Decisão interlocutória
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11/03/2024 18:05
Conclusos para admissibilidade recursal
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11/03/2024 18:04
Juntada de Certidão
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11/03/2024 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 39 (01/03/2024). Guia: 7374171 Situação: Baixado.
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11/03/2024 14:33
Juntada de Petição
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04/03/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7374171, Subguia 3788123 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.036,43
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28/02/2024 10:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7374171, Subguia 3788123
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28/02/2024 10:52
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7374171 - R$ 1.036,43
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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19/02/2024 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/02/2024 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/02/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/02/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/02/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/02/2024 18:40
Julgado procedente em parte o pedido
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05/02/2024 16:59
Conclusos para julgamento
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05/02/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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09/01/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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26/12/2023 15:12
Juntada de Petição
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20/12/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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18/12/2023 18:03
Juntada de Petição
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06/12/2023 14:35
Juntada de Petição
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05/12/2023 15:41
Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
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04/12/2023 12:47
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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01/12/2023 12:43
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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26/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/11/2023 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/11/2023 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/11/2023 16:55
Expedição de ofício - 2 cartas
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16/11/2023 16:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/11/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/11/2023 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/11/2023 16:16
Concedida a tutela provisória
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16/11/2023 14:35
Conclusos para decisão
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16/11/2023 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/11/2023 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/11/2023 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2023 18:42
Despacho
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14/11/2023 16:08
Conclusos para decisão
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14/11/2023 16:08
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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14/11/2023 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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