15/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021306-03.2024.8.24.0018/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

AVENTADA A validade da contratação e a impossibilidade técnica de conversão entre as modalidades contratuais.

ACOLHIMENTO EM PARTE.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO (ART. 373, II, CPC).

IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DISTINÇÃO ENTRE MODALIDADES CONTRATUAIS.

RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: a) MANTER a declaração de inexistência da contratação do Cartão Consignado de Benefício - RCC, sob o contrato n. 766116703-6; b) REFORMAR a determinação de conversão em empréstimo consignado, por impossibilidade técnica; c) DETERMINAR o retorno das partes ao status quo ante, na forma da fundamentação.

Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de setembro de 2025.
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59
27/08/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5021306-03.2024.8.24.0018/SC (Pauta: 446) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RECORRIDO: SANTINA MELITAO DE MOURA VENANCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIANE RIGO (OAB SC070372) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
26/08/2025 18:39

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
25/08/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
22/08/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
22/08/2025 19:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00 Sequencial: 446
03/07/2025 15:11

Despacho
11/04/2025 17:26

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:26

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
10/04/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINA MELITAO DE MOURA VENANCIO. Justiça gratuita: Não requerida.
05/03/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (28/02/2025). Guia: 9880537 Situação: Baixado.
05/03/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9880537, Subguia 5119823 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
28/02/2025 14:45

Juntada de Petição
27/02/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 48. Guia: 9880537 Situação: Em aberto.
27/02/2025 14:03

Juntada de Petição
27/02/2025 12:34

Link para pagamento - Guia: 9880537, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5119823&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5119823</a>
27/02/2025 12:34

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 9880537 - R$ 685,36
17/02/2025 17:16

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2025 16:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/02/2025 15:09

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
12/02/2025 14:29

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:05

Despacho
06/11/2024 16:38

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala Virtual 1 - 06/11/2024 16:30. Refer. Evento 23
06/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:50

Juntada de Petição
04/11/2024 15:27

Juntada de Petição
30/10/2024 20:13

Juntada de Petição
30/09/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/09/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/09/2024 16:26

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
13/09/2024 14:46

Juntada de Petição
13/09/2024 14:24

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
09/09/2024 09:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/09/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:03

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINA MELITAO DE MOURA VENANCIO. Justiça gratuita: Requerida.
04/09/2024 14:55

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:55

Audiência de conciliação - designada - Local Sala Virtual 1 - 06/11/2024 16:30
02/09/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/08/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 11:06

Despacho
16/07/2024 12:19

Conclusos para decisão
15/07/2024 13:45

Distribuído por sorteio
15/07/2024 13:42

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: FERNANDO OLIVEIRA SCHMITT - SUPERVISOR
12/07/2024 11:25

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: CASSIANE RIGO - ADVOGADO
11/07/2024 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
03/07/2024 11:22

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: CASSIANE RIGO - ADVOGADO
03/07/2024 11:22

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: CASSIANE RIGO - ADVOGADO
01/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 10 - Movimentado por: SERGIO EDUARDO CARDOSO - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: SANTINA MELITAO DE MOURA VENANCIO (AUTOR)
01/07/2024 14:59

Despacho - Despacho - Movimentado por: SERGIO EDUARDO CARDOSO - MAGISTRADO - Responsável: SÉRGIO EDUARDO CARDOSO
01/07/2024 13:20

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: LINCOLN STEIN - SUPERVISOR - Responsável: SÉRGIO EDUARDO CARDOSO
28/06/2024 18:42

Redistribuição - Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCCHA02S para SCJAR01F) - Movimentado por: DANIEL WAGNER - SUPERVISOR
28/06/2024 18:42

Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SCFLP06S para SCCHA02S) - Movimentado por: DANIEL WAGNER - SUPERVISOR
28/06/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 5 - Movimentado por: CHARLES JACOB GIACOMINI - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: SANTINA MELITAO DE MOURA
28/06/2024 18:38

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: CHARLES JACOB GIACOMINI - MAGISTRADO - Responsável: CHARLES JACOB GIACOMINI
28/06/2024 18:09

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: DANIEL WAGNER - SUPERVISOR - Responsável: CHARLES JACOB GIACOMINI
28/06/2024 14:59

Juntada - Juntada de certidão - Movimentado por: CASSIANE RIGO - ADVOGADO
28/06/2024 14:59

Redistribuição - Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCBLU05F para SCFLP06S) - Movimentado por: CASSIANE RIGO - ADVOGADO
28/06/2024 14:59

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: CASSIANE RIGO - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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