29/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008596-45.2024.8.24.0019/SCAUTOR: ALEJANDRO ORTMANNADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246)SENTENÇAISTO posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALEJANDRO ORTMANN em face do ESTADO DE SANTA CATARINA para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de auxílio-alimentação durante os períodos de afastamentos legais, assim como, reconhecer devida a incidência da verba alimentar na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal.

Por consequência, CONDENO o réu a pagar a parte autora as parcelas vencidas de auxílio-alimentação requeridas na inicial, as parcelas vencidas depois da propositura desta ação e as parcelas vincendas, nas situações especificadas no parágrafo acima, respeitada a prescrição quinquenal.

AUTORIZO que, no momento do cálculo, sejam descontados eventuais valores já quitados pelo Estado na esfera administrativa.

Com relação aos consectários legais, defino os parâmetros: - a correção monetária deverá incidir sobre cada parcela, desde o seu vencimento até novembro de 2021, com a aplicação exclusiva do IPCA-E. - a partir de dezembro de 2021 deve incidir exclusivamente a Taxa SELIC, que comporta juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Não haverá incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação, dado o seu caráter indenizatório.

Sem custas, a teor do artigo 54 da Lei n. 9.099/1995, legislação utilizada subsidiariamente (artigo 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).
27/08/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:15

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 18:35

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/09/2024 17:06

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/09/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 20:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 19:00

Determinada a citação
18/08/2024 21:45

Conclusos para decisão
18/08/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEJANDRO ORTMANN. Justiça gratuita: Requerida.
18/08/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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