16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5063265-92.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: FERNANDO ROSA PEREIRAADVOGADO(A): PRISCILA NUNES FARIAS (OAB SC029727)ADVOGADO(A): ALCIONE DE ALMEIDA (OAB SC076256A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 15/09/2025 - Juntada de certidão
01/09/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5063265-92.2025.8.24.0090/SCAUTOR: FERNANDO ROSA PEREIRAADVOGADO(A): PRISCILA NUNES FARIAS (OAB SC029727)ADVOGADO(A): ALCIONE DE ALMEIDA (OAB SC076256A)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO ROSA PEREIRA contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença prêmio não usufruída, nos moldes do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, mediante requerimento administrativo.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, a
28/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:32

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2025 08:52

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
25/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 10:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 13:17

Determinada a citação
15/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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