12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062329-46.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50086394220258240020/SC)RELATOR: GERSON CHEREM IIAGRAVANTE: JOSANE MACHADO DE MEDEIROS RABELOADVOGADO(A): MICHELE DA SILVA SCHUCK (OAB SC054654)ADVOGADO(A): MARCELO KERN BERNARDI (OAB SC027162)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 43 - 11/09/2025 - Juntada de Informações da ContadoriaEvento 31 - 11/09/2025 - Despacho
09/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5062329-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: JOSANE MACHADO DE MEDEIROS RABELOADVOGADO(A): MICHELE DA SILVA SCHUCK (OAB SC054654)ADVOGADO(A): MARCELO KERN BERNARDI (OAB SC027162) DESPACHO/DECISÃO A agravante Josane Machado de Medeiros Rabelo pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, previstos no art. 98, do CPC/15.

Embora intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com a juntada de declaração de imposto de renda, extratos bancários atualizados, comprovantes de rendimentos e de despesas, além de certidão do DETRAN (evento 8, DESPADEC1), compareceu através da petição do evento 14, PET1, para requerer "a disponibilização da guia de agravo" e "o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento da guia".

Assim, diante da falta de informações quanto à efetiva carência de recursos, além do pleito expresso realizado pela recorrente, INDEFIRO a gratuidade da justiça à agravante.

Ademais, ressalte-se que o prazo para recolhimento do preparo recursal é peremptório, não admitindo dilação desacompanhada da arguição de justa causa (art. 223, do CPC).

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE REPUTOU DESERTO O RECURSO.

INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS.PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI - ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRAZO PEREMPTÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DA SUA DILAÇÃO OU CONTRAÇÃO A CRITÉRIO DO JUÍZO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DE FORMA EXCESSIVAMENTE TARDIA.

INOPONIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS A TEXTO EXPRESSO DE LEI A FIM DE SUBVERTER A ORDEM PROCESSUAL. DESERÇÃO CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4001991-70.2018.8.24.0000, relª.

Desª.

Rosane Portella Wolff, 2ª Câmara de Direito Civil, j. em 28.01.2021), (Grifei).

Em decorrência, INTIME-SE a recorrente para realizar, conforme os arts. 101, § 2º c/c 932, parágrafo único, do CPC/15, o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a viabilizar a análise do presente reclamo, sob pena de deserção.

Cumpra-se.
03/09/2025 13:03

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV3 -> GCIV0302
03/09/2025 09:14

Juntada de Petição
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 19:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0302 -> CAMCIV3
14/08/2025 19:21

Despacho
11/08/2025 09:42

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0302
11/08/2025 09:42

Juntada de Certidão
11/08/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
08/08/2025 18:01

Remessa Interna para Revisão - GCIV0302 -> DCDP
08/08/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
08/08/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSANE MACHADO DE MEDEIROS RABELO. Justiça gratuita: Requerida.
08/08/2025 11:03

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 23 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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