15/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013755-81.2023.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691)ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841)RECORRIDO: VANIA LUCI IATZAC (AUTOR)ADVOGADO(A): JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR (OAB SC056142) EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ATERMAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

UPGRADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MENSALIDADE, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DA CONSUMIDORA.

CANCELAMENTO UNILATERAL DO CARTÃO ANTERIOR E PERDA DE LIMITE DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE RÉ.

ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

TESE REJEITADA.

ALTERAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CONSENTIMENTO CLARO E INEQUÍVOCO DA CONSUMIDORA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III).

NÃO COMPROVADA PELO BANCO A REGULAR CONTRATAÇÃO DO NOVO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

ARGUMENTO REFUTADO.

OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A CONSUMIDORA TEVE SEU PLANEJAMENTO FINANCEIRO AFETADO EM PERÍODO DE ALTO CONSUMO (FINAL DE ANO).

TRANSTORNOS EXCEDEM MERO DISSABOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA configurada (CDC, ART. 14).

PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PLEITO AFASTADO.

VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO DO FATO E A FINALIDADE PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. CONTRARRAZÕES. pleito de condenação do recorrente em litigância de má-fé.

REJEIÇÃO. ausência de prova inequívoca de dolo processual.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de setembro de 2025.
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59
27/08/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5013755-81.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 375) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) RECORRIDO: VANIA LUCI IATZAC (AUTOR) ADVOGADO(A): JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR (OAB SC056142) MEDIADOR: DANIEL BATISTA STAHELIN (MEDIADOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
26/08/2025 18:29

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
25/08/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
22/08/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
22/08/2025 19:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00 Sequencial: 375
03/06/2025 00:44

Juntada de Petição
02/06/2025 15:41

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
31/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
06/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:15

Despacho
02/05/2025 17:18

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
02/05/2025 16:11

Conclusos para julgamento
02/05/2025 15:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSNIJCr01)
25/04/2025 13:55

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 25/04/2025 13:00. Refer. Evento 108
25/04/2025 13:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/04/2025 15:33

Juntada de Petição
05/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
24/03/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 09:46

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:41

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 25/04/2025 13:00
24/03/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL BATISTA STAHELIN. Justiça gratuita: Não requerida.
12/02/2025 14:37

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSNIJCr01 para ESTCEJ01)
11/02/2025 12:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> FNSNIJCr
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
09/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:57

Decisão interlocutória
06/12/2024 16:59

Juntado(a)
05/12/2024 13:57

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:56

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
05/12/2024 13:34

Alterado o assunto processual
05/12/2024 13:34

Alterado o assunto processual
05/12/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
18/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/11/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 88 (11/11/2024). Guia: 9193757 Situação: Baixado.
18/11/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
12/11/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9193757, Subguia 4724299 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
06/11/2024 17:43

Link para pagamento - Guia: 9193757, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4724299&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4724299</a>
06/11/2024 17:43

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 9193757 - R$ 660,86
06/11/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 43. Guia: 7292490 Situação: Em aberto.
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
25/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:44

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2024 13:05

Juntada de Petição
02/08/2024 13:51

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/07/2024 16:12

Conclusos para despacho
30/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
05/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:50

Despacho
26/06/2024 14:08

Conclusos para decisão
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
13/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> FNSNIJCr
12/06/2024 18:20

Transitado em Julgado
12/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
09/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2024 10:59

Prejudicado o recurso - por unanimidade
22/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024 Data da sessão: 09/05/2024 09:00
19/04/2024 18:28

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024
19/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/04/2024 17:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/05/2024 09:00 Sequencial: 239
08/03/2024 15:15

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:02

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
08/03/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
07/03/2024 11:25

Juntada de Petição
22/02/2024 18:03

Intimado em Secretaria
22/02/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (19/02/2024). Guia: 7292466 Situação: Baixado.
20/02/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7292466, Subguia 3751080 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.543,62
19/02/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 43. Guia: 7292466 Situação: Em aberto.
19/02/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/02/2024 15:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7292466, Subguia 3751080
16/02/2024 14:43

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7292490 - R$ 660,86
16/02/2024 14:43

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7292466 - R$ 1.543,62
06/02/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/01/2024 16:51

Intimado em Secretaria
22/01/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/01/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2024 13:20

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2023 14:35

Conclusos para julgamento
16/10/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/10/2023 06:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/09/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:30

Juntado(a)
18/09/2023 09:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSNIJCr01)
18/09/2023 09:31

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
18/09/2023 09:30

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 18/09/2023 08:30. Refer. Evento 8
18/09/2023 08:21

Juntada de Petição
15/09/2023 10:10

Juntada de Petição
22/08/2023 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/08/2023 14:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18 Data do cumprimento: 18/08/2023
10/08/2023 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA
10/08/2023 10:11

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
04/08/2023 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/08/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/08/2023 19:51

Juntada de Certidão
01/08/2023 11:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
31/07/2023 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/07/2023 20:38

Expedição de ofício - 1 carta
17/07/2023 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/07/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 08:43

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 18/09/2023 08:30
29/06/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/06/2023 13:43

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSNIJCr01 para ESTCEJ01)
27/06/2023 13:13

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC024841 - MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO)
26/06/2023 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 3
14/06/2023 13:34

Expedição de ofício - 1 carta
14/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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