TJSC - 5013514-14.2024.8.24.0045
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5013514-14.2024.8.24.0045/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)RECORRIDO: RONALDO LOPES SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO DAL BO PAMPLONA (OAB SC030099)INTERESSADO: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): Alessandro Mendes CardosoADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR EMENTA RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS, COM INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONTRATUAIS PELO IGP-M, MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DA OI S/A.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CLARO S/A, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.
RECURSO DA RÉ OI S/A. alegada EXTINÇÃO DO DIREITO À COBRANÇA DOS REAJUSTES CONTRATUAIS PELO INSTITUTO DA SUPRESSIO. tese de RENÚNCIA TÁCITA POR PARTE DO LOCADOR, DIANTE DO RECEBIMENTO DOS VALORES SEM REAJUSTE DURANTE LONGO PERÍODO.
INVIABILIDADE.
EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O LOCADOR BUSCOU, AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO, A APLICAÇÃO DO REAJUSTE, SEM ÊXITO, INCLUSIVE POR MEIO DE PROTOCOLOS NOS CANAIS DE ATENDIMENTO DA LOCATÁRIA.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA.
BOA-FÉ OBJETIVA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO.
QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS na forma pactuada SEM COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR (CPC, ART. 373, II).
AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM OS VALORES REAJUSTADOS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
-
27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5013514-14.2024.8.24.0045/SC (Pauta: 369) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) RECORRIDO: RONALDO LOPES SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO DAL BO PAMPLONA (OAB SC030099) INTERESSADO: CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): Alessandro Mendes Cardoso ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 18:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
-
25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
-
22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 369
-
03/07/2025 15:12
Despacho
-
22/04/2025 14:52
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 14:52
Juntada de Certidão
-
22/04/2025 14:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
-
22/04/2025 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONALDO LOPES SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
14/04/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
31/03/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
25/03/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
21/03/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/03/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 54 (19/03/2025). Guia: 9961471 Situação: Baixado.
-
21/03/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
20/03/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9961471, Subguia 5167585 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.544,16
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
12/03/2025 17:19
Link para pagamento - Guia: 9961471, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5167585&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5167585</a>
-
12/03/2025 17:19
Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 9961471 - R$ 1.544,16
-
10/03/2025 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
08/03/2025 02:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
07/03/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/03/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/03/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/03/2025 16:24
Julgado procedente o pedido
-
31/01/2025 17:36
Conclusos para julgamento
-
30/01/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
27/12/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
16/12/2024 08:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
14/12/2024 02:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
13/12/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2024 19:04
Convertido o Julgamento em Diligência
-
01/11/2024 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
01/11/2024 13:24
Conclusos para julgamento
-
01/11/2024 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
07/10/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 18:01
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
04/10/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
17/09/2024 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
17/09/2024 02:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
16/09/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
14/08/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
14/08/2024 11:09
Juntada de Petição - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC008540 - RENATO MARCONDES BRINCAS)
-
08/08/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
01/08/2024 18:27
Juntada de Petição - CLARO S.A. (PR052114 - Alessandro Mendes Cardoso)
-
24/07/2024 15:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
24/07/2024 04:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
23/07/2024 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
23/07/2024 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
22/07/2024 19:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/07/2024 19:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/07/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 18:23
Juntada de Petição
-
17/07/2024 18:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONALDO LOPES SOARES. Justiça gratuita: Requerida.
-
17/07/2024 18:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5000306-25.2025.8.24.0013
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Leonir Teske
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 28/02/2025 19:48
Processo nº 0300274-88.2017.8.24.0085
Cooperativa de Credito Maxi Alfa de Livr...
Joao Francisco Mariano
Advogado: Eloa Fatima Daneluz
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 23/05/2017 17:06
Processo nº 5000920-93.2024.8.24.0068
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Evandro Henrique do Nascimento
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/05/2024 15:19
Processo nº 5000920-93.2024.8.24.0068
Mary Carmen Roraima Brito Prada
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/09/2025 16:37
Processo nº 5020713-89.2025.8.24.0033
Bayt Agricultura e Participacoes LTDA.
Martini Construtora e Incorporadora LTDA
Advogado: Claudinei Fernandes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 28/07/2025 12:56