31/08/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 09:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
30/08/2025 09:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CASETEX-CONCRETO CONSTRUCOES E EMPREEND.TURISTICOS LTDA)
30/08/2025 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5055119-06.2024.8.24.0023/SC EXECUTADO: CASETEX-CONCRETO CONSTRUCOES E EMPREEND.TURISTICOS LTDAADVOGADO(A): DIEGO ALEXANDRE PEREIRA (OAB SC025477)ADVOGADO(A): DIEGO ALEXANDRE PEREIRA DESPACHO/DECISÃO O dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira é o primeiro item da ordem legal de preferência da penhora (art. 11, I, da LEF, e art. 835, I, do CPC), que só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, se demonstrado o desequilíbrio no binômio menor onerosidade para o executado/maior efetividade da execução. Esse é o entendimento há muito firmado e mantido pelos Tribunais: Na execução fiscal, o devedor não possui o direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida pela lei sem que apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (STJ, Tema 578, Jurisprudência em teses, Ed. 155).

No caso, o executado não apresentou nenhuma justificativa para afastar essa regra geral, o que, por conseguinte, legitima a recusa, pela Fazenda Pública, do bem oferecido à penhora. Por sua vez, a jurisprudência ensina que o desrespeito à ordem legal é motivo idôneo da recusa pelo exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL OFERECIDO PELA DEVEDORA E DETERMINOU INDISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD.

RECLAMO DA EXECUTADA.NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA DO EXEQUENTE.

POSSIBILIDADE.

GARANTIA OFERECIDA QUE NÃO SE MOSTRA IDÔNEA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

RECORRENTE EM SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA, A QUAL TERIA SIDO AGRAVADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. DECISUM MANTIDO."A ordem definida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973) deve ser respeitada; sendo, por isso, permitido à Fazenda Pública recusar o bem nomeado pelo executado com base nessa justificativa, como já assentou o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.090.898/SP (Tema n. 120).

Além disso, adotando a mesma ratio decidendi, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.337.790/PR (Tema n. 578), também consolidou que: '[...] em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. [...]' (STJ, REsp 1337790/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12-06-2013, DJe 07-10-2013)". (TJSC, Agravo Interno n. 4031160-68.2019.8.24.0000, de Canoinhas, rela.

Desa.

Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-5-2020)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050601-47.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-11-2021).

Pelo exposto, acolho a recusa do exequente.

Intime-se.
20/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:42

Decisão interlocutória
20/08/2025 17:41

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:35

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
20/08/2025 17:35

Decisão interlocutória
21/07/2025 17:45

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 11:46

Juntada de Petição
27/05/2025 11:46

Juntada de Petição - CASETEX-CONCRETO CONSTRUCOES E EMPREEND.TURISTICOS LTDA (SC025477 - DIEGO ALEXANDRE PEREIRA)
26/05/2025 21:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 16:39

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
30/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
24/04/2025 02:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 18:21

Determinada a citação
04/08/2024 05:08

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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